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17/03/2011

Pressionados, governistas adiam votação de mudanças na Lei de Licitação

 

17/03/2011 :: Edição 058

Jornal Valor Econômico/BR  |   17/03/2011

pressionados, governistas adiam votação de mudanças na lei de licitação

Caio Junqueira / Brasília

A pressão das grandes construtoras e a rejeição da oposição devem fazer com
que o governo adie a apreciação na Câmara dos Deputados das regras que
flexibilizam a Lei de Licitações
para as obras da Olimpíada de 2016 e para os 12 aeroportos da Copa do Mundo de
2014. O Palácio do Planalto já avalia a edição de uma nova medida provisória ou
mesmo a inclusão dos dispositivos em alguma MP a ser votada dentro de algumas
semanas, a fim de garantir tanto sua aprovação quanto um maior tempo de debate
sobre as novas regras.

Nos últimos dias, grandes empresas como a Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa,
Odebrecht e Queiroz Galvão, junto com entidades de classe que as representam,
caso da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e
da Câmara Brasileira da Indústria da
Construção (Cbic),
intermediaram conversas no Congresso Nacional nas quais manifestaram
contrariedade ao texto que o governo
pretende aprovar na próxima semana, dentro da discussão da MP 510.

As principal crítica das construtoras é quanto ao modelo de licitação
chamado de contratação integrada, também conhecido por turn key, pelo qual as
empresas ficam responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução das
obras, diferentemente de hoje, quando há uma licitação para o projeto e outra
para a obra, feitos geralmente por empresas diferentes.

As empresas alegam que esse modelo transfere a elas todos os riscos
econômicos inerentes à imprevisibilidade da realização de uma obra.
Parlamentares envolvidos na discussão, contudo, afirmam que nesse modelo fica
mais difícil para as empresas solicitarem aditivos contratuais, pois elas
estabelecem o preço da obra a que vão dar andamento.

Outro ponto contestado pelas empreiteiras é quanto ao regime de preços
unitários. No texto que o governo
quer aprovar, esses preços devem ser apresentados de acordo com o Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), elaborado pela Caixa Econômica Federal
e pelo IBGE, ou pela tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro),
feito pelos ministérios dos Transportes e da Defesa. Em documento entregue a
parlamentares a Abdib afirma que os preços dessas tabelas devem ser
referenciais, garantindo a liberdade de proposta dos licitantes.

Para o presidente da Cbic, Paulo Simão, o governo conduz mal a
discussão. Assuntos polêmicos como esse têm que ser conversados. Compreendemos
que os eventos (Copa e Olimpíada) estão chegando e o tempo está apertado, mas o
governo, ao querer acelerar o processo licitatório, acaba dando insegurança
para os atores envolvidos, disse. Ele afirma ainda que os empresários do setor
não estão confortáveis com a má-condução do assunto feita de última hora.

O argumento é semelhante ao da oposição, que critica a forma que o governo
tenta alterar a Lei de Licitações. Um rascunho das mudanças estava na MP 489
que, devido ao recesso branco do período eleitoral de 2010, não foi apreciada e
perdeu vigência por decurso do prazo. Neste ano, o governo tentou incluir as
mudanças na MP 503, que criou a Autoridade Pública Olímpica (APO). As propostas
foram incluídas horas antes da votação, a pedido do Palácio do Planalto, pelo
relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA). A oposição reagiu e conseguiu adiar a
discussão, que seria feita na tramitação da MP 511. Agora, exige que o governo
desista de flexibilizar a Lei de Licitações via MP. Quer que o Planalto
encaminhe um projeto de lei para ser discutido.

A lei precisa ser modernizada, não flexibilizada. E isso não pode ser feito
a toque de caixa. Não podemos permitir a abertura de possibilidades para que
gestores eventualmente com caráter não republicano tenham liberdades extremadas
para as obras, disse o vice-líder do DEM, Pauderney Avelino, um dos envolvidos
diretamente nas negociações.

A assessoria técnica do partido elaborou uma nota em que destrincha os 35
artigos da proposta. Aponta defeitos, por exemplo, no artigo 14, que dá ao
Executivo poderes para dispensar a licitação nos casos em que a medida seja
necessária para preservar a segurança nacional. A hipótese, embora prevista na
atual Lei de Licitações, confere discricionariedade demasiada neste regime
específico para a Copa e a Olimpíada.

O regime prevê, entre outros aspectos, a simplificação do sistema de
recursos, a inversão da fase de habilitação nas licitações, que seria feita
após o julgamento das propostas; a remuneração de acordo com o desempenho da
obra e a posterior negociação com o mais bem classificado na licitação, com o
propósito de se chegar a um preço menor para o poder público.

A oposição também critica o fato de, dos 35 artigos, 18 deles dependerem de
posterior regulamentação. Isso torna inviável qualquer alteração com efeitos
imediatos, diz Pauderney. Há críticas também quanto ao fato de a proposta não
explicar como será aferido o desempenho das empresas nas obras para que sejam
realizados os pagamentos.

Especialista em licitações, o advogado e professor de direito administrativo
da PUC-SP, Benedicto Porto Neto, afirma que dos projetos já apresentados desde
2007 pelo governo para alterar a Lei de Licitações, este é o mais completo.
Alerta, porém, que ela precisa ser bem aplicada. A lei depende muito da boa
aplicação e de uma boa regulamentação para evitar abusos, diz. Todas as
empresas citadas, assim como a Abdib, foram procuradas, mas não quiseram se
manifestar.


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