Presidente pode fixar salário mínimo por decreto, decide STF

Por 8 votos a 2, Supremo rejeitou ação na qual PPS, PSDB e DEM alegavam que lei usurpava prerrogativa do Congresso

A presidente Dilma Rousseff conseguiu ontem se livrar de um grande problema enfrentado pelo governo todos os anos no Congresso Nacional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram o aval a uma lei que garante à chefe do Executivo o poder de atualizar o valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, dispensando a necessidade de aprovação de uma lei formal anual pelo Legislativo.

 Por 8 votos a 2, o Supremo rejeitou ação na qual PPS,PSDB e DEM sustentavam que a lei era inconstitucional porque delegava à Presidência a tarefa do Congresso de estabelecer o valor do salário mínimo. Mas a maioria dos ministros não se convenceu.

 Eles afirmaram que a lei deste ano fixou a remuneração em R$ 545 e apenas previu que o valor será atualizado por decretos presidenciais até 2015 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC)e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com os ministros, os índices estão fixados na lei e a presidente não tem como inovar.

 Tradicionalmente o processo para aprovação de leis fixando o valor do salário mínimo é bastante desgastante para o governo.

 Esse processo envolve negociações com parlamentares e centrais e disputas com a oposição.

 Após a aprovação, partidos aliados geralmente cobravam a nomeação de filiados para cargos no governo. A Lei 12.382, mantida ontem pelo STF, acabou, até 2015, com isso.

 Votos vencidos. Apenas o vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, e o ministro Marco Aurélio Mello votaram contra a fixação de reajustes por meio de decretos presidenciais.De acordo com eles, o valor somente pode ser definido em lei aprovada anualmente pelo Congresso.

 Na avaliação de Marco Aurélio, a lei que autorizou o Executivo a fazer as atualizações por meio de decreto colocou o salário mínimo numa espécie de" camisa de força", estabelecendo índices meramente aritméticos de reajuste. Ele ressaltou a existência de um princípio na Constituição segundo o qual o salário mínimo deverá atender às necessidades básicas vitais do trabalhador e da família com moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

 Mas a maioria dos ministros concluiu que não há problemas na lei. Eles disseram que a qualquer momento o Congresso, se julgar necessário, poderá fazer mudanças na regra.A decisão tomada ontem de certa forma está de acordo com um projeto de lei encaminhado no ano passado pelo próprio STF.

 Para obter reajuste de salário, o Supremo é obrigado a mandar projetos de lei ao Congresso, a quem cabe aprovar os aumentos.

 Na proposta de 2010 o tribunal sugeriu uma espécie de gatilho salarial. Foi incluído um dispositivo segundo o qual a partir de 2012 o reajuste seria feito por um ato administrativo com base na variação do IPCA.