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Agência CBIC

28/07/2010

Presidente Lula assina MP que amplia o valor das unidades do MCMV

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou ontem (27) a Medida Provisória (MP) nº 497 que ampliou o limite do valor comercial das unidades habitacionais beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação (RET) – no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – de R$ 60 mil para R$ 75 mil e ampliou o prazo de vigência do RET para 31 de dezembro de 2014.

A medida anunciada pelo governo atende às expectativas do setor da construção que já vinha se manifestando neste sentido.

Além dessas alterações, a MP também institui o Recom – Regime Especial de Tributação para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.

Para ler a íntegra do texto da MP, clique aqui.
 

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