Prazo para preenchimento de Relatório Salarial encerra 8 de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 8 de março de 2024 o prazo para que empresas com cem funcionários ou mais realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre do ano, devido a instabilidades no sistema. As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo

A iniciativa do MTE e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. 

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 344/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 26/02 à 01/03/2024.

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