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Agência CBIC

28/04/2010

PL determina porcentagem de obras a serem realizadas pelo Exército

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados se reúne esta semana para votar o Projeto de Lei 1658/07, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho.

O PL determina que pelo menos 5% da execução orçamentária e financeira de obras do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelos Batalhões de Engenharia do Exército Brasileiro / Ministério da Defesa.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), é pela aprovação.

 

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