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Agência CBIC

21/10/2020

Parlamentares defendem desburocratização via lei geral do licenciamento ambiental

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional) realizaram, nesta terça-feira (20), um debate sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O foco desta edição, que contou com a participação de parlamentares de Goiás, Distrito Federal e Mato Grosso do Sul, foi a região centro-oeste e o andamento da lei, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção.

Com a participação de empresários da indústria da construção e especialistas sobre o tema, o evento reforçou o apoio do setor ao Projeto de Lei 3729/04, que tramita na Câmara Federal há 15 anos. “Com o projeto queremos transparência, uniformização de exigências, simplificação, segurança jurídica e segurança para quem assina (funcionários públicos). O investidor precisa saber que as regras estão muito claras para que ele possa ter segurança. Estamos evoluídos no tema no Congresso, apenas precisando incluí-lo na pauta, porque a lei está pronta e é boa”, frisou o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, Nilson Sarti.

Renato de Sousa Correia, vice-presidente da região centro-oeste regional da CBIC, mediou o debate e acredita que o projeto está bastante evoluído. “Houve um grande envolvimento da sociedade, incluindo os setores produtivos, órgãos de defesa do meio ambiente, ONGs e entidades representativas que trabalham para que a lei seja aprovada o quanto antes”, afirmou.

O consultor da CBIC, Marcos Saes, traçou um panorama do andamento da lei e destacou a conscientização do setor formal da construção preocupada com o assunto, debatendo junto aos representantes do governo essa questão fundamental para conseguir desenvolvimento sustentável. “A lei uniformiza o licenciamento ambiental brasileiro. Hoje o que temos é um furacão de mais de 50 mil normas, sem ter uma regra geral para o país para fazer com que esse instrumento ocorra de forma adequada”, disse.

Segundo Saes, outro ponto importante diz respeito à alteração do sistema de licenciamento brasileiro, pois as normas válidas hoje são das décadas de 80 e 90,  o que comprova que estão obsoletas. “Precisamos de uma atualização que viabilize as mesmas regras para todos, a modernização do sistema, simplificação e segurança jurídica. Tão grave quanto a falta de estrutura operacional pública para o setor de licenciamento ambienta é a notória insegurança jurídica em que vive o setor. Não é questão de diminuir as regras, mas de simplificar o caminho para elas”, frisou, reforçando que “agora está nas mãos dos parlamentares que mensagem vamos passar para o mundo em termos de sustentabilidade”.

O deputado federal Tadeu Filippelli (MDB-DF) acredita que o tema é multidisciplinar e é preciso uma conscientização maior sobre ele. “Os parlamentares devem estar cercados por boas assessorias e pessoas que militam no movimento ambiental, que possam ajudar a construir a lei. Unindo as regionalizações se constrói uma norma muito mais completa do que a de hoje. Temos que buscar a consciência e compromisso do engajamento sobre o tema, pois a demora na aprovação da lei prejudica o país”, ressaltou.

A criação de um ambiente de estratégia sobre a pauta é fundamental e de acordo com o deputado federal Humberto Rezende Pereira (PSDB-MS), a CBIC vem realizando uma mobilização que vai ao encontro do que os parlamentares pensam. “A entidade é uma das norteadoras da nossa atuação, nos ajudando a criar, em conjunto, um planejamento”. O deputado alertou ainda sobre a importância de fazer ações para tentar mobilizar e trazer de novo atratividade para os investimentos em um cenário pós pandemia. “Com a desburocratização da lei ambiental é notório que vamos conseguir ser mais competitivos. E isso não pode soar como afrouxamento das regras, e sim como uma melhoria com a parametrização das regras, levando para estados diferentes essa uniformização”, disse.

Luís Eduardo Costa, secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Campo Grande (MS) concorda com o parlamentar ao associar a desburocratização com o avanço do país. “Esse emaranhado de legislações atrasa o Brasil. Precisamos ter parâmetros claros para que engenheiros e arquitetos possam agir sem interferências. E isso só é viável com leis claras e transparentes que promovam a inserção de tecnologias no processo de licenciamento”, afirmou.

Francisco Rodrigues Vale Júnior, deputado federal (PSD-GO), considera o tema como um dos prioritários do Brasil. “O assunto é urgente. Me incomoda discutir licenciamento num país onde o problema é a falta dele, pois graças a burocracia os licenciamentos não desenvolvem. O grande ponto é optar pelo equilíbrio e bom senso, mas com olhares diferentes para cada licenciamento”, ressaltou.

De acordo com o deputado, sem tratar os aspectos objetivos e claros da lei, existe o risco de continuar como estamos hoje. “O que emperra o processo é a falta de clareza. A legislação tem que informar o que é possível fazer, não perdendo tempo com longas discussões. Pois não existe negociação para o que pode, e sim para os termos da implantação. Além de simplificar, devemos tirar a subjetividade para conseguir criar uma legislação objetiva onde os atores consigam entender o que está sendo pedido, a partir de um ponto de partida e de chegada que deixa claro os parâmetros e limites para liberar ou impedir um licenciamento”, alertou.

Andréa Vulcanis, secretária do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás explicou que o estado adota várias ferramentas de gestão, a partir de uma lei geral já consolidada e questionou sobre uma possível guerra ambiental entre regiões. “A guerra ambiental que pode acontecer diz que os estados que conseguirem se estabelecer vão atrair mais investimentos em detrimento dos que não o façam.  Hoje vários estados já avançaram no tema. Por exemplo, o Pará passou Minas Gerais em termos de mineração em função da facilidade de licenciamento. Precisamos entender se existe uma especulação de que a nova lei pode engessar alguns estados que já avançaram ou não”, questionou.

A secretária apontou também que a lei federal precisa absorver a corresponsabilidade. “O órgão ambiental avaliza os projetos, e por medo de assinar sem segurança jurídica, faz que o processo demore. A corresponsabilidade significa que o empreendedor também se comprometa, o que é fundamental”.

Já Antônio Terra, assessor especial da superintendência de licenciamento do IBRAM-DF, acredita que é preciso uma referência nacional, via marco geral do licenciamento, para ter simplificação e segurança jurídica maior dentro de cada órgão ambiental. “A nova lei é importante para dar um foco ao tema, cuja redação já teve muitas propostas. A aprovação não vai solucionar todos os gargalos, mas vai operacionar e regulamentar o licenciamento dentro de cada esfera, o que é importante para que a lei seja aplicada com os resultados esperados”, concluiu.

A região Centro-Oeste é a segunda a receber o webinar, que já passou pelo Sul. A iniciativa tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente (CMA), com a correalização do Serviço Nacional da Indústria (Senai).

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