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Agência CBIC

12/09/2011

Parlamentares debatem embargo de obras já licenciadas e Terrenos de Marinha durante reunião do Conselho

O Conselho de Administração da CBIC se reunirá nesta terça-feira, dia 13 de setembro, em Brasília, para, entre outros assuntos, tratar dos temas: o problema do embargo de obras já licenciadas, e a questão dos Terrenos de Marinha, com as participações do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do deputado Federal José Chaves (PTB-PE) que acompanham esses temas no Congresso Nacional.

O problema do embargo das obras já licenciadas envolve institutos ambientais, órgãos relacionados ao setor de aeronáutica e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Essas paralisações geram um cenário de incertezas e insegurança jurídica aos empreendimentos, com comprometimento de investimentos e milhares de postos de trabalho gerados.

Já a questão dos Terrenos de Marinha remete a uma prática irregular que vem ocorrendo na cobrança do foro anual ou da taxa de ocupação, onde os valores fixados não deveriam levar em conta as benfeitorias feitas sobre o terreno, ficando o cálculo restrito unicamente ao valor da terra nua. 

Assim como a cobrança de laudêmio nas transferências, que deveria ser somente sobre o valor do domínio pleno do terreno e não das benfeitorias sobre ele existente. Verifica-se, também, a grande insegurança jurídica que se impõe nos imóveis sob regime de ocupação, tendo em vista que nesse regime a propriedade é total da União  e apenas a posse é dada aos ocupantes de terrenos da união sob esse regime.

Isso acarreta dificuldades na concessão de financiamento junto às instituições financeiras para imóveis sob regime de ocupação, bem como fica praticamente impossível a participação de investidores estrangeiros, indispensáveis para o aquecimento da economia nacional e geração de empregos.

Também constam na pauta, os seguintes assuntos: 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic); apresentação Rio = 20 e Programa Minha Casa, Minha Vida.

A reunião terá início às 11h30 e término previsto para as 17h.  
 

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