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Agência CBIC

19/08/2010

Novo ponto eletrônico entrará em vigor apenas em março de 2011

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 1.987/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

A nova regra, anteriormente prevista para entrar em vigor no dia 26 de agosto, começará a valer apenas no dia 1º de março de 2011.

De acordo com o governo, o adiamento se deve à falta de equipamento disponível no mercado.

Estão mantidos os 90 dias para que as empresas que desrespeitarem a norma passem a ser autuadas.

As regras irão valer somente para as empresas que adotarem o registro de ponto eletrônico, que não será obrigatório.

Continuará sendo possível utilizar o ponto manual e o mecânico.

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