No Senado, CBIC reforça tratamento específico na Reforma Tributária

Em audiência pública, nesta quinta-feira (24), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal foram debatidos os efeitos da Reforma Tributária na atividade industrial. Representando a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da entidade, Fernando Guedes, destacou o posicionamento da construção sobre o tema e o impacto da reforma no setor. 

Considerando o assunto como complexo e necessário, Fernando Guedes apontou a Reforma Tributária como ferramenta para o Brasil desatar o emaranhado de regras complexas e destravar investimentos para colocar o país ao lado das principais economias mundiais.

O texto já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado designa tratamento específico, do ponto de vista tributário, para a construção e o mercado imobiliário. Por se tratar de operações com bens imóveis, de consumo longo, a CBIC defendeu o posicionamento dado ao setor, por possuir características próprias que o deixam à margem da cadeia de consumo normal.

“O setor da construção não está buscando nenhum tipo de privilégio, mas sim que dentro do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), IBS e CBS, o setor permaneça sendo tratado com suas devidas características”, disse Guedes. Caso isso não ocorra, alertou, pode ocorrer uma distorção da cadeia de circulação que pode inviabilizar o mercado imobiliário brasileiro, principalmente a habitação de interesse social.

“A construção em algumas operações é considerada investimento e não consumo. No caso da infraestrutura, por exemplo, a construção de uma ponte não é um produto que se possa colocar em uma prateleira e revender. Não faz sentido tributar como consumo. O saneamento também precisa de investimento e não podemos onerar esse investimento, com o risco de dificultar o acesso a esses serviços e onerar a população”, complementou.

O presidente do Conjur lembrou que o setor tem um tributo específico, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que continuará incidindo sobre as operações de transmissão de imóveis e não é tratado na Reforma. “O ITBI continuará sendo devido pelo setor imobiliário e interfere no preço final dos imóveis. Essa é mais uma situação específica do setor”, ressaltou.

Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria na Casa, destacou que simplificação e transparência da tributação são alguns dos objetivos principais da reforma. “Com certeza não faremos a Reforma Tributária ideal, mas a possível e necessária. E um dos objetivos principais é simplificação e transparência para o consumidor. Esta é uma Reforma de Estado e não de governo”, enfatizou o parlamentar.

Ainda participaram do debate Armando Monteiro, conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Vander Francisco Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Alessandra Brandão assessora da CNT; Igor Rocha, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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O tema tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).