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Agência CBIC

09/12/2016

MUDAR PARA CONTINUAR: O SETOR DA CONSTRUÇÃO APOIA A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A proposta do governo prevê idade mínima obrigatória para todas as pessoas, aumento do tempo mínimo de contribuição e mudança no cálculo do valor do benefício

A Reforma da Previdência chega como mais uma medida do Governo Federal para tirar o país da crise. A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que vai permitir dar sustentabilidade para a Previdência e ainda vai respeitar os direitos já adquiridos. “A Reforma da Previdência precisa ser feita, acho que ninguém que tem o mínimo de bom senso pode ser contra. Não fecha a conta, pois não existe recursos suficientes para pagar toda essa massa. Minha neta, que nasceu há dois meses, quando chegar a hora dela se aposentar não haverá recursos. Não podemos ser irresponsáveis e não cuidar do futuro das próximas gerações”, avalia o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.

O governo pretende ampliar o debate com a sociedade e garante que a mudança não ocorrerá de maneira radical.  “A grande premissa da Reforma de Previdência é a garantia da sua sustentabilidade, no pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do INSS e do Regime Próprio”, afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, durante a coletiva de imprensa realizada na terça-feira (6) para detalhar a proposta da Reforma da Previdência, a PEC 287/2016, que foi encaminhada ao Congresso Nacional. A matéria já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e o seu relator, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), já deu o parecer favorável à proposta do governo.

Pelo texto da PEC, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo equiparada para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Homens e mulheres acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. O governo garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras.

As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se aprovada, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo. O teto para todas as pessoas será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

IMPACTO NO GASTO PÚBLICO – Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), divulgado pelo jornal “O GLOBO”, neste ano de 2016, aproximadamente 8% do PIB será gasto com o pagamento de aposentadorias e benefícios previdenciários. Se as regras atuais continuarem como estão hoje, o mesmo orçamento deve consumir cerca de 20% do PIB em 2060. Hoje, a taxa de investimento do Brasil é de 16,5% do PIB.

Para a empresária e vice-presidente da CBIC, Betinha Nascimento, a previdência hoje provoca um déficit orçamentário muito grande. “Os investimentos apenas retornarão quando tivermos um orçamento equilibrado, por isso o ambiente de negócio só irá melhorar quando a reforma da previdência for aprovada”, conclui.

IMPACTO NA INFORMALIDADE – Para o coordenador do Comitê de Incentivo à Formalidade do Sinduscon-PR, Euclésio Finnati, os empresários do setor não enxergam evolução na economia brasileira se essa e outras reformas não passarem. “A luta pela formalização na construção civil brasileira não vai acabar tão cedo. Infelizmente, a gente trabalha em um ambiente no qual em média 50% das obras são feitas em situação informal. É preciso que se reforce a necessidade de mudança estrutural, previdenciária e tributária, e assim buscar a formalização das obras mais rapidamente.

Finnati vê uma relação forte entre a reforma da previdência e a reforma tributária, e acredita que o ambiente de negócios pode melhorar com as reformas. “Nós precisamos trabalhar também a favor da reforma tributária. Precisamos acabar com essa concorrência desleal que existe na construção civil brasileira entre uma empresa formal que paga seus tributos e a outra, da obra do lado, que não tem todos esses encargos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O que muda com a proposta do governo

Idade mínima obrigatória (65 anos) para todas as pessoas que pretendem se aposentar

Aumento do tempo mínimo de contribuição para que alguém tenha direito à aposentadoria

Mudança no cálculo do valor do benefício

Para acessar na íntegra a PEC 287/16, clique aqui

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