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Agência CBIC

31/07/2015

Mudanças no FGTS comprometem Minha Casa Minha Vida e outras ações essenciais para o país

A Câmara dos Deputados deve votar o PL 1.358/2015, que trata da remuneração das contas vinculadas do FGTS, na próxima terça-feira, 04/08. A proposta, que equipara os ganhos do FGTS aos da caderneta de poupança, tornou-se foco de preocupação da indústria da construção e mobiliza setores do governo federal e de movimentos sociais. A expectativa do setor é construir acordo que aperfeiçoe o projeto original, tornando viável a melhoria da remuneração do trabalhador sem impor efeitos negativos que comprometem o modelo do FGTS e esvaziarão programas de grande alcance social como o Minha Casa Minha Vida e obras de saneamento e mobilidade urbana. “Entendemos que o trabalhador precisa de mais ganhos na sua conta do FGTS, mas não podemos acabar de uma hora para outra com um modelo de 50 anos”, alerta José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

A indústria da construção entregou à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados alternativas para melhorar o PL 1.358/2015. Integrante da comissão, que discutiu o assunto, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS) também apresentou proposta para aperfeiçoar a Lei do FGTS (nº 8.036/90), garantindo que o trabalhador brasileiro continue a ter direito ao fundo social, estabelecendo que o FGTS remunere igualmente a todos, na proporção do seu saldo existente em 31/12 de cada ano. “Assim podemos garantir o objetivo do projeto que é melhorar a remuneração do trabalhador”, avalia o deputado. Segundo ele, é importante que o fundo continue sendo o grande motor do financiamento habitacional do país.  As premissas do PL 2.459/2015 convergem para o posicionamento da indústria da construção.

As taxas praticadas pelo FGTS nas contratações das moradias populares, saneamento e infraestrutura são as menores no país, o que demonstra seu grande valor social. Se aprovado o PL 1358/2015, a taxa média deverá ser de 10,8%. Para exemplificar o peso da mudança, utilizamos o simulador da Caixa Econômica Federal para prever um financiamento de um imóvel no valor de R$ 100.000,00 em 360 meses no sistema de amortização SAC. Com as atuais condições, o proponente deveria apresentar renda de R$ 2.000,00, receberia subsídio de R$ 16.842,00 e, com um financiamento de R$ 83.158,00, teria  uma prestação de R$ 590,00. Nas condições propostas no PL 1358/2015, o proponente deveria apresentar renda de R$ 4.240,00, não receberia subsídio e tomaria um financiamento de R$ 90.000,00, que corresponderia a uma prestação de R$ 1.060,00. No comparativo entre os dois modelos, o aumento seria de 56% no valor final da prestação.

Hoje, a correção das contas do FGTS é feita com base na taxa referencial (TR), por volta de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo PL 1.358/2015, os depósitos realizados a partir de 01/01/2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% – atualmente essa taxa está em 14,25%. Agora se os juros forem abaixo dos 8,5%, a correção será a TR acrescida de 70% da taxa Selic, cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Ao propor que esta nova forma de rendimento pertença somente aos depósitos posteriores a 01/01/2016, o PL cria dois tipos de brasileiros: aqueles com conta antes e outros com conta depois desta data. Em 2014, o resultado do FGTS foi de R$ 20 bilhões. A proposta apresentada pela CBIC recomenda a distribuição de 40% deste valor entre as contas, o que garantiria depósito equivalente ao que previsto pelo PL 1.358/2015 para todos os trabalhadores.

O FGTS nasceu com a vocação de tornar possível o sonho da casa própria e também socorre o trabalhador nos momentos de desemprego. Na opinião do secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio de Cerqueira França, a mudança do FGTS traz preocupações. Segundo ele, a população de baixa renda pode deixar de ter acesso aos recursos do FGTS, como explicou durante audiência pública sobre o PL n° 1.358/15, em julho. O Fundo vai completar 50 anos em 2016 e nunca teve dimensão e alcance social tão grandes como agora. Financia moradia digna, saneamento básico e infraestrutura, gerando melhoria na vida de milhões de pessoas, como água de qualidade, coleta e tratamento de esgoto.

Representante do trabalhador dentro Conselho Curador do FGTS, Cláudio da Silva Gomes, acredita que aumentar o rendimento do trabalhador é louvável, mas vê com apreensão a viabilidade da medida. “Do jeito que está, o projeto de lei vai trazer um impacto negativo ao trabalhador. Quando você utiliza a questão da remuneração da forma como o projeto dispõe, você também onera para o lado do trabalhador o custo do financiamento da casa própria”, alerta Gomes.  
 
Segundo Maria do Carmo Avesani Lopez, secretária de Estado de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul e presidente da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, “atualmente não temos de imediato um funding que substitua o FGTS. Então haverá um impacto muito grande no setor habitacional, principalmente no Minha Casa, Minha Vida". A secretária do Mato Grosso do Sul completa que não é contra uma remuneração melhor ao trabalhador, mas teme o futuro dos financiamentos imobiliários e do crescimento do déficit habitacional.

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