MTE publica procedimentos para fiscalização de igualdade salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última segunda-feira (27) a portaria no 3.714, que regulamenta o Decreto no 11.795, que trata sobre a  igualdade salarial entre mulheres e homens, dando transparência salarial e critérios remuneratórios.

A portaria começa a valer a partir de 1º de dezembro, estabelecendo procedimentos administrativos para atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho em relação aos mecanismos de transparência e critérios remuneratórios que serão elaborados pelo órgão com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema eSocial. Os dados serão coletados na aba Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios, prevista para ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

De acordo com o Ministério, o relatório atualizado será publicado, semestralmente, no site do órgão.

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0331/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 27/11 à 01/12/2023.

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista.

O tema tem interface com o projeto “Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Trabalhistas na Indústria da Construção”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).