Radar Trabalhista: MTE lança plataforma para simplificar comunicação entre empregadores 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o lançamento de uma nova plataforma digital destinada a facilitar a comunicação eletrônica entre empregadores e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Denominada Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), a iniciativa, instituída pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa otimizar processos administrativos e fortalecer o ambiente digital no setor trabalhista. 

O DET torna-se de uso obrigatório e tem como objetivo alcançar aproximadamente 9 milhões de destinatários, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam ou não empregados, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, cuja obrigatoriedade foi prorrogada até 1º de agosto de 2024. 

A plataforma permitirá aos empregadores o acompanhamento de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos gerais de forma mais ágil e segura. Além disso, facilitará o envio eletrônico da documentação necessária durante ações fiscais, bem como na apresentação de defesas ou recursos em processos administrativos. Comunicados enviados através do DET terão validade legal, dispensando a necessidade de notificação física via postal ou outros meios. 

O lançamento do DET representa um avanço significativo na modernização e eficiência dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contribuindo para a desburocratização e para a melhoria do ambiente de trabalho no país. 

Para mais informações e para realizar o cadastro na plataforma, os empregadores devem acessar o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Para saber mais sobre essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, além de uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, acesse o Radar Trabalhista nº 357/2024 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 27/05 à 31/05/2024. 

Confira a galeria com todas as edições do Radar Trabalhista. 

O tema tem interface com o projeto “Conhecimento, Segurança e Saúde no Trabalho”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).