Ministro Douglas Alencar debate a eficácia dos precedentes para a segurança jurídica

O primeiro painel do VIII Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito, realizado nesta sexta-feira (15), no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia (GO), tratou da eficácia dos precedentes para a segurança jurídica, com foco no sistema de uniformização de jurisprudência que é adotado no Tribunal Superior do Trabalho (TST); no respeito às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), e em como os ministros dos Tribunais Superiores fazem o controle das decisões que contrariam a jurisprudência majoritária da Corte.

A segurança jurídica é uma das maiores necessidades da atividade empresarial. Por tanto, o papel das decisões judiciais é fundamental, uma vez que a interpretação uniforme da lei, que é dada pelos tribunais superiores, influencia e, em alguns casos, vincula os juízes de instâncias inferiores.

Moderado pelo diretor jurídico do Centro Industrial do Ceará e membro do Conselho Jurídico da CBIC, Raul Amaral, com uma visão entre o setor produtivo e o Judiciário, o painel contou com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (DF), Douglas Alencar, que abordou a questão dos “Precedentes judiciais e segurança jurídica”.

Antes de abordar o tema, o ministro aproveitou para ressaltar a fala do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia, durante a abertura do evento, que repete o mantra da harmonia das relações entre o capital e o trabalho.

Considerado um tema de grande relevância para a sociedade brasileira, na avaliação do ministro normas ambíguas deveriam ser consideradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. No dia a dia, as normas são interpretadas a partir de uma perspectiva sistêmica, invocando princípios, e com isso, gerando insegurança jurídica.

Numa perspectiva futura, destacou: “precisamos respeitar a previsibilidade”, completando que investidores, agentes econômicos, que não se sentem seguros não investem e que ausência de investimento implica a não expansão da economia, que implica a não geração de empregos.

O magistrado ressaltou que os órgãos do Judiciário se tornaram atores que produzem decisões que integram a ordem jurídica, mas o que órgão quer é que haja segurança jurídica. “O Poder Judiciário não é composto por ilha. Não somos donos da ordem jurídica. Não temos um ordenamento jurídico para chamar de nosso. Precisamos desenvolver uma outra expectativa sobre a decisão do magistrado. Não é um direito meu, julgar como eu queira”.

Ao abordar o tema Precedentes, o juiz Kleber de Souza Waki, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, debatedor do painel, enfatizou que precedente é a resposta a um questionamento jurídico dado em um processo, no contexto dos respectivos fatos. E são fatos necessários para amparar a decisão e para resolução de casos suficientes com similaridades semelhantes.

Para o juiz, a segurança jurídica é setorizada, desafia a maturidade da questão e pode gerar precedentes. “Tem que focar nas questões que geram precedentes e formar uma decisão que possa ser discutida no primeiro grau [de jurisdição]”.

“Tratar da segurança jurídica também é entender o multiporta e trabalhar para desenhar uma segurança jurídica de processos que são espelhos de conflitos”, disse.

Já o secretário de Infraestrutura do Estado de Goiás, Pedro Henrique Ramos Sales, enfatizou que ainda há muitos desafios, institutos novos. Temos reflexões de eficácia de precedentes muito ricas e casos muito interessantes para debater”, disse.

Realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Sindicato das imobiliárias e Condominios do Estado de Goiás (Secovi-GO) e da Associacao dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

O evento é realizado pela CBIC em parceria com a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi-GO) e Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e apoio da Mútua e OAB-GO.

A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).