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26/10/2012

Ministério das Cidades publica instruções normativas do FGTS

Foram publicadas ontem, no Diário Oficial da União (DOU), as seguintes instruções normativas do Ministério das Cidades.
Instrução Normativa nº 37, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Pró-Cotista.
Instrução Normativa nº 38,de outubro de 2012, que altera a Instrução Normativa nº 11, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, que possuam lastro em operações de Saneamento Básico.
Instrução Normativa nº 39, de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com suas alterações e aditamentos.
Instrução Normativa nº 40, de outubro de 2012, que regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) – Carteira Administrada, que possuam lastro em operações de Infraestrutura Urbana.
Instrução Normativa nº 41, de outubro de 2012, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró- Transporte.
Instrução Normativa nº 42, de outubro de 2012, que altera a Instrução Normativa nº 22, de 10 de maio de 2011, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Instrução Normativa nº 43, de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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