Medida provisória pode interferir na autonomia de agências reguladoras

Artigo publicado no site Poder 360, no último dia 18 de fevereiro, traz à discussão o papel das agências reguladoras e a Emenda nº 54, referente à Medida Provisória nº 1.154/22, que pode interferir na atuação das agências e desregulamentar setores. A publicação é assinada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania – SP).

No decorrer do texto, Jardim explica que a participação da iniciativa privada em setores antes considerados de exclusiva atuação estatal implicou em uma mudança no papel do Estado que, de prestador direto dos serviços públicos, passou a fiscalizar e regular as atividades dos concessionários. “Nos setores de infraestrutura é notório que as empresas privadas têm mais condições de investir e expandir os serviços de forma acelerada, e será a atuação das agências que assegurará que visem sempre ao interesse público”, afirmou.

O deputado enfatizou ainda que, com a redefinição do papel do Estado, fez-se necessário instituir uma nova função na administração pública. “Assim, surgiram as agências reguladoras, com o propósito de atuar num ponto de equilíbrio em relação aos interesses do governo, dos usuários e dos prestadores dos serviços”, definiu.

“Se de um lado, as agências devem atuar em defesa dos direitos dos usuários e consumidores, de outro, devem assegurar o cumprimento dos contratos e dos regulamentos”, enfatizou.

De acordo com o autor, além de serem essenciais à boa prestação dos serviços concedidos, as agências personificam a previsibilidade que atrai investimento e a segurança no estabelecimento de padrões de qualidade para o atendimento da população. “Apesar de sua importância no processo de melhoria da qualidade dos serviços e ampliação da infraestrutura, as agências têm sido questionadas, e não tem faltado tentativas de reduzir a sua capacidade de atuação”, expôs.

“Mais uma investida ocorre agora na discussão da Medida Provisória nº 1.154/22, com a Emenda nº 54”, declarou.

Para o parlamentar, a agilidade, a desburocratização e a especialização, características tão valorizadas pelos setores de infraestrutura, ficam assim ameaçadas. O deputado afirmou, ainda, que há casos de decisões que contrariam a legislação em vigor ou que são tomadas monocraticamente por diretores.  Ele questiona o porquê de alterar um marco legal se há instrumentos que coíbem tal distorção, como os PDL’s (Projetos de Decretos Legislativos) e as ações judiciais, e defende ainda a criação de uma instância superior, um conselho, para fiscalizar a atuação das agências.

Arnaldo afirma que a mudança, na prática, inibirá e cerceará a atuação das agências, abrindo espaço para o esvaziamento de sua autonomia. “Isso cria instabilidade jurídica e reforça o apetite pelo seu controle político”, completou.

“Se aprovada, podemos desorganizar, por completo, o atual modelo de regulamentação. Transferir aos ministérios a decisão sobre metodologias de reajuste e revisões de tarifas tende a reduzir e onerar os investimentos, a inviabilizar novos projetos, e, consequentemente, a reduzir os postos de trabalho”, enfatizou,

O parlamentar destacou ainda que, antes de colocar em risco um modelo que tantos benefícios trouxe para economia brasileira, deve-se concentrar esforços no seu aperfeiçoamento. “O atendimento das complexas demandas da população exige um Estado ágil, eficiente e eficaz”, concluiu.

Confira a íntegra do texto no portal do Poder 360.