Manifesto: entidades defendem derrubada de veto que permite contingenciamento de recursos das agências reguladoras

Assinado nesta segunda-feira (15), o manifesto que reúne entidades e associações setoriais da indústria defende a derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, que permite o contingenciamento de recursos destinados às atividades de regulação e fiscalização das agências reguladoras federais. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) está entre as signatárias do documento, que alerta para os impactos da restrição orçamentária sobre a segurança jurídica, a atração de investimentos e o funcionamento de setores estratégicos para o desenvolvimento do país.

Confira a íntegra do manifesto:  

MANIFESTO 

As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado. Elas garantem regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no Brasil.

Contudo, o Veto Presidencial nº 51/2025 (Item 51.25.039) insiste em uma visão de curto prazo: tratar as verbas de fiscalização e regulação como despesas discricionárias comuns, sujeitas a cortes e contingenciamentos.

A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida.

O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda.

Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional. O Congresso Nacional agiu com maturidade e visão estratégica ao blindar essas verbas no orçamento, acatando emenda do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Agora, os parlamentares têm o dever de manter essa proteção necessária.

Clamamos ao Congresso Nacional pela derrubada do Veto 51.25.039. Garantir a autonomia financeira das agências é proteger o cidadão, o mercado e o futuro do ambiente de negócios brasileiro.

Sem orçamento, não há regulação, nem fiscalização. Fortalecer as agências é investir no Brasil!

Assinam este manifesto:

1 – ABAR
2 – ABDIB
3 – ABCR
4 – ABCON
5 – ABEAR
6 – ABEDA
7 – ABESATA
8 – ABIA
9 – ABIAPE
10 – Abiogás
11 – ABIIS
12 – ABIMED
13 – ABR
14 – Abradee
15 – Abrage
16 – ABRAIDI
17 – ABRACE
18 – ABRACEEL
19 – ABRATE
20 – Abrintel
21 – Abrema
22 – ABTP
23 – ANPTrilhos
24 – ANTF
25 – ANUT
26 – APINE
27 – ATGás
28 – Associação NEO
29 – Brasilcom
30 – CBDL
31 – CBIC
32 – Conexis
33 – FASE
34 – Fenop
35 – FMASE
36 – FNCE
37 – Grupo FarmaBrasil
38 – IBP
39 – ICL
40 – IEP
41 – Movimento Brasil Competitivo
42 – MoveInfra
43 – Sindicom
44 – Sindtrr
45 – Sinprifert
46 – TelComp
47 – ABOL