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02/06/2017

MAIS EQUILÍBRIO ENTRE PODERES PARA PREVENIR CORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Para o setor da construção civil, a nova Lei de Licitações ao lado da reforma política são fundamentais para melhoria dos negócios entre o poder público e o setor privado

No momento em que são empreendidos múltiplos esforços para tentar virar a página da corrupção e se discute a modificação do regime de contratos administrativos, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu um debate franco e aberto com representantes do legislativo, empresários e órgão de controle, que apontou pontos que travam o processo licitatório e induzem a atos ilícitos, no 89° ENIC no Painel “Janelas Para Corrupção”. Promovido pela Comissão de Infraestrutura COP/CBIC o programa de trabalho durante o Encontro conta com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

O presidente da CBIC José Carlos Martins, afirmou que “quando simplifica processo e diminui a burocracia a chance de corrupção é jogada para o lado. A gente fica discutindo a [Lei] 8.666, quando na verdade a culpa é do modelo do contrato. Se a gente padronizar os processos legais, os contratos com anuência dos órgãos de controle e do agente financeiro, haverá maior segurança jurídica e simplificação de todo o processo”.

Moderador dos quatro painéis de iniciativa Comissão de Infraestrutura no 89°ENIC, o presidente Carlos Eduardo Lima Jorge, avaliou que a contribuição apresentada pelo painel pode parecer pequena diante do contexto em que vive o pais na questão da corrupção. Mas é significativo quando se refere ao ambiente de contratação pública. “Os aspectos debatidos aqui poderão reequilibrar e tentar minimizar assimetrias que dizem respeito às responsabilidades de contratantes e contratados. Essas assimetrias têm prejudicado o equilíbrio e a aplicação correta do instituto da Lei de Licitações”.

Lideranças e empresários da construção acompanham com preocupação a tramitação do projeto de modernização da Lei 8.666, a Lei de licitações, cujo texto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e está em análise pela Câmara dos Deputados. O setor considera que há mecanismos na legislação licitatória que funcionam como indutores de atos ilícitos provocando distorções no processo de licitação pública.

CONTRATOS QUE NÃO SÃO CUMPRIDOS

Os representantes das entidades empresariais apresentaram as suas contribuições ao debate.Ricardo Portella, presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em geral no Estado do Rio Grande do Sul (Sicepot/RS), chamou atenção sobre os efeitos da impontualidade nos pagamentos dos contratos. Segundo Portella, os contratos não estão sendo cumpridos por muitos órgãos federais e estaduais em vários aspectos. “Temos até cláusulas contratuais que obrigam o pagamento de correção que não estão sendo pagos, por exemplo, por alegação dos órgão federais de falta de rubrica, o que é um total absurdo, frisou, acrescentando também que o não cumprimento de prazos e pagamento de precatórios dão margem a que “coisas não republicanas aconteçam”.

O advogado e consultor da CBIC, Fernando Vernalha, chamou atenção para o que chamou de “histórica inadimplência no pais”. O contratado privado não tem meios de constranger as administrações públicas a honrarem as suas obrigações. Para Vernalha, há um mercado público que é oneroso e funciona mal. “Há um cacoete das administrações públicas que não cumprem as suas obrigações. Falta incentivo que precisa estar na legislação e nas instâncias que aplicam a Lei e no Poder Judiciário”, acrescentou.

Além de não haver imposição de penalidades, a CBIC avalia que há a possibilidade do poder público atrasar os pagamentos em até 90 dias. O setor entende que esse é o exemplo claro de que existe uma assimetria nas responsabilidades do setores público e privado. “Essas chamadas prerrogativas que estão asseguradas na Lei funcionam como instrumento de pressão para seduzir o contratado para o cometimento de corrupção”, diz Vernalha.

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