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Agência CBIC

10/01/2017

LIBERAÇÃO DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

“A indústria da construção recebe com preocupação o anúncio de que será liberada a totalidades dos saldos das contas inativas do FGTS. Entendemos o momento econômico e a necessidade de estimulá-lo, mas somos contrários à liberação indiscriminada dos saldos. Hoje, 4,5% das contas – as de maior valor – representam 45% do saldo, enquanto 80% – as de menor valor – representam somente 8%. Ou seja, poucas contas concentram o grande volume de recursos. Entendemos que se houvesse um limite na liberação dos saldos, poderíamos com o mesmo volume de recursos atender mais pessoas”.

José Carlos Martins
Presidente da CBIC

Position Paper 
FGTS – POUPANÇA E SEGURANÇA PARA O TRABALHADOR,
INVESTIMENTO PARA O BRASIL

O governo federal vem discutindo medidas para reverter a crise e reanimar a economia. Uma parte das propostas foi anunciada recentemente, com vistas a favorecer a produtividade das empresas. Fonte qualificada e confiável de recursos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mais uma vez entrou no rol de mecanismos apropriados para aliviar o impacto da deterioração econômica. O governo anunciou mudanças na distribuição dos seus ganhos e na cobrança da multa rescisória; e estuda a liberação do saldo para que o trabalhador possa quitar eventuais dívidas com bancos. A construção civil vinha defendendo a distribuição dos lucros do FGTS, mas rejeita vigorosamente o uso do saldo para pagamento de dívidas. Essa posição sustenta a defesa dos objetivos maiores do FGTS e dos interesses do trabalhador brasileiro.O FGTS foi criado para substituir o antigo regime de estabilidade. Naquele sistema, a empresa que dispensasse o funcionário deveria pagar indenização equivalente ao acúmulo referente a 1 mês por ano trabalhado. Se a iniciativa de sair fosse do trabalhador, não haveria indenização. Com a criação do FGTS, o trabalhador passou a ter direito à indenização independente de ter sido demitido ou ter pedido demissão, com uma peculiaridade: quem foi demitido tem direito ao saque imediato dos recursos e se beneficia de uma multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o tempo de seu último emprego.

Este modelo criou um fundo que não apenas representa uma poupança importante para o trabalhador, bem como viabiliza investimentos que melhoram a vida de toda a sociedade, nas áreas de habitação e infraestrutura urbana. Ao garantir investimentos, o FGTS induz a geração de novos empregos, alimentando a atividade econômica e o próprio fundo.

Desde sua criação, o FGTS atravessou momentos difíceis. No início da década de 90, alvo de má gestão e da distorção de seus objetivos, traduzidas em compromissos impossíveis de serem atendidos; o fundo beirou a insolvência.

A partir daí, passou a ser administrado com muita competência e responsabilidade, apresentando resultados operacionais e financeiros positivos mesmo para um fundo com objetivo social e não financeiro. Hoje, saneado e bem administrado, o FGTS tornou-se a única fonte de recursos para investimento em habitação e desenvolvimento urbano.

SOLUÇÃO PALIATIVA – A construção civil é contra o uso do FGTS para pagamento de dívidas, pois entende que, neste caso, deve ser atacada a causa do problema – o endividamento do trabalhador hoje decorre do baixo investimento, do aumento do desemprego e spread excessivamente alto. Embora a taxa Selic esteja caindo, os juros ao consumidor continuam aumentando. Grande parte das renegociações de dívidas tem aumentado os juros e exigido mais garantias.

Cabe destacar que os agentes financeiros justificam a manutenção do spread por causa do aumento da inadimplência, mas esta é consequência da conjuntura desfavorável, logo, atuar sobre a consequência só irá realimentar este ciclo vicioso de taxas elevadas. É preciso promover mais investimentos e não será permitindo o pagamento de dívidas de consumo (que já realizaram seu efeito econômico) com recursos que viabilizam os investimentos necessários para retomada da atividade econômica que o problema será resolvido, poderá inclusive agravá-lo.

O fundo desempenha, hoje, um papel essencial na geração de empregos. Na construção civil, o segmento de habitação, especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida, é aquele que ainda mantém atividade relativamente normal. Os demais segmentos do setor estão em declínio, empurrados pelo declínio do financiamento com recursos da poupança, retração que alcançará quase 50% nos últimos dois anos. O programa Minha Casa Minha Vida gera hoje, cerca de 500 mil postos de trabalho diretos.

A construção civil não pode concordar que, ao invés de estimularmos o emprego e desestimularmos o custo do dinheiro, façamos o contrário. É preciso estimular emprego para que as famílias tenham recursos para custear suas necessidades básicas, o que inclui o pagamento de dívidas. Num quadro de desemprego, a liberação dos recursos aliviará o endividamento das famílias, mas criará insegurança futura, na medida em que não terão mais essa poupança disponível. Isso fica ainda mais claro quando consideramos que a maioria dos cotistas do FGTS tem remuneração de até 1 salário mínimo, o que dificulta a formação de poupança. Portanto, os juros tendem a ser maiores que o principal (dívidas de alto custo) representando uma transferência de recursos da “poupança da vida” deste trabalhador aos agentes financeiros sem que haja a garantia de que o problema da dívida, motivo da medida, será saneado.

Concordamos sim, e foi proposto pela CBIC em 2015, que se distribua parte do resultado do FGTS entre os seus participantes; assim como defendemos que obras informais, para serem regularizadas paguem seus débitos com a Previdência e também com o FGTS, que deve distribuir entre seus cotistas.

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