Logo da CBIC

Agência CBIC

16/06/2010

Lei institui cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de operar com o SFH

Foi publicada ontem (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.249/10, fruto da conversão da Medida Provisória 472/09, em que, entre outras determinações, institui, em seu art. 47, o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação (CNPI).

O CNPI, agora instituído por lei, substitui a Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – RPI, que, por ter sido criada originalmente por resolução do antigo Banco Nacional da Habitação (BNH) e, posteriormente, adotada pela Caixa Econômica Federal em normativo próprio, vinha sofrendo reiteradas contestações judiciais.

O cadastro negativo será agora regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.

Clique aqui para conhecer a Lei 12.249/10
 

COMPARTILHE!

Agenda de Eventos e Transmissões

Janeiro/2021

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

-

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

Nenhum evento

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Sinduscon Anápolis
Ademi – SE
Sinduscon-JP
Sinduscon-JF
AELO
Sinduscon – Vale
Sicepot-RS
Ademi – AL
SECOVI-SP
Sinduscon-AP
Sinduscon-Vale do Itapocu
Sinduscom-VT
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
Tekne Kiralama karın germe Estetik Ankara özel kurtaj meme büyültme retrobet epoksi vaporesso betpark giriş betgaranti kolaybet En iyi casino siteleri diyarbakır escort escort istanbul escort izmir izmir escort
X