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11/11/2016

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DEFENDE MAIOR PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NACIONAIS EM OBRAS DO GOVERNO FEDERAL

Setor prepara-se para atuar nas modalidades de concessōes e parcerias público-privadas, estratégicas na retomada do investimento no país

A construção civil brasileira trabalha fortemente para ampliar a participação das pequenas e médias empresas nos projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em gestação no governo federal, com vistas a executar em obras de infraestrutura do País. O objetivo é ampliar o mercado nacional e evitar que tais projetos fiquem sob o controle exclusivo de empresas estrangeiras. “Neste momento de crise econômica, esses mecanismos constituem instrumento fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura e, consequentemente, para o crescimento sustentado do País”, lembra o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. A entidade tem mantido constante diálogo com o governo federal para abrir novos mercados e aperfeiçoar a modelagem dos projetos a fim de garantir maior concorrência e transparência às licitações. Além disso, em parceria com o Senai Nacional, tem estimulado a capacitação das empresas nacionais, levando informação e estimulando debates sobre como participar desse mercado e que contribuição dar ao País.

Uma dessas ações será a realização no próximo dia 17 de novembro, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, do seminário ““Marco Regulatório em Infraestrutura”, onde serão discutidos temas importantes sobre concessões, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).  Iniciativa da CBIC, por meio da sua Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões (COP), em correalização com o Senai Nacional, o evento contará com a participação de Wellington Moreira Franco, titular da Secretaria do PPI da Presidência da República. “A CBIC e o governo federal têm os mesmos objetivos: ampliar o número de empresas nos projetos de concessões e garantir o sucesso dos empreendimentos. Para tanto é fundamental que as regras sobre segurança jurídica e financiabilidade sejam bem discutidas entre as duas partes”, destaca o presidente da COP/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, ressaltando a oportunidade do evento para o debate dessas questões.

Para o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, a manutenção da estabilidade macroeconômica, a racionalização dos gastos públicos, a melhoria das políticas de educação, pesquisa, inovação tecnológica e saúde, a otimização da infraestrutura e a promoção da inclusão social e regional são caminhos prioritários para que o Brasil consiga traduzir a sua imensa riqueza natural e seu enorme potencial humano em resultados efetivos para o bem-estar da população. “É essencial a melhoria da governança pública, entendida como a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população”, defende Nardes, que participará do Painel “O Programa de Concessões, o papel das construtoras e o controle eficiente dos empreendimentos”, abordando a importância da melhoria da governança pública. 

MELHORIA DA GOVERNANÇA PÚBLICA

O diretor do PPI, Marco Aurélio Barcelos, também defende que este é um momento crucial para a infraestrutura brasileira. Novos investimentos são demandados e é importante que se consolide um ambiente de segurança jurídica para a participação privada nos projetos públicos. “O Governo Federal, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), tem colocado as discussões sobre o aprimoramento do marco regulatório e das melhores práticas contratuais em pauta. É importante poder compartilhar algumas dessas iniciativas”, diz Barcelos, que participará do painel “PPI: propostas para aperfeiçoamento do Marco Regulatório e para melhoria da segurança jurídica”, juntamente com o sócio fundador da VG&P Advogados e autor de diversos livros na área de infraestrutura, Fernando Vernalha.

Especialista no tema, Vernalha fará um diagnóstico crítico dos principais problemas que têm afetado o mercado nacional de infraestrutura. Demonstrará os riscos percebidos pelo mercado e apresentará propostas fundamentadas dentro dos princípios do PPI, que visam assegurar a máxima segurança jurídica nos programas de longo prazo e a menor intervenção possível das administrações públicas e dos poderes públicos nos negócios privados. “Precisamos de medidas mais concretas para dar efetividade a esses princípios. O PPI ainda é um marco genérico e restrito aos programas federais. Na nossa visão, na direção da regulamentação do PPI, é preciso olhar para os programas estaduais e principalmente os municipais. Esses princípios oferecem fundamentos para que se desenvolvam ajustes legislativos que vão ajudar no desenvolvimento dos programas subnacionais, no âmbito dos Estados e Municípios”, destaca Vernalha. “As propostas que serão apresentadas durante o seminário são para o campo nacional, mas principalmente voltadas para melhorar o ambiente jurídico regulatório para os programas municipais”, ressalta.

“A gente antevê um ciclo de PPPs municipais, nos próximos meses e anos, celebradas em estados e municípios, mas principalmente nos municípios, para iluminação pública, saneamento básico e mobilidade urbana, entre outros. Na nossa visão, é preciso que haja ajuste na legislação para permitir que esses programas municipais se desenvolvam com maior eficiência e mais segurança”, enfatiza, destacando que em razão disso foram desenvolvidas propostas para atualizar essa legislação. “Entendemos que o mercado percebe alguns riscos nesses contratos de longo prazo e que eles precisam ser mitigados pela atualização da legislação”, disse.

Dentre os riscos percebidos, está o Risco Jurídico relacionado ao inadimplemento da Administração Pública. A proposta é de melhoria dos incentivos para que a Administração Pública cumpra pontualmente suas obrigações em contratos administrativos. Há também o Risco das Interferências Políticas da Administração Pública no âmbito dos contratos de longo prazo. A proposta do setor é fortalecer o papel dos verificadores independentes. Além disso, há também uma proposta de fortalecimento do papel dos comitês técnicos que acompanham a execução dos contratos e são encarregados de resolver disputas, o que possivelmente resultará em ganho de eficiência.

FINANCIABILIDADE DOS PROJETOS

No que se refere à atuação das Agências Reguladoras nos municípios, a proposta da CBIC é que se criem soluções complementares como os Dispute Boards ou consultorias, que são entidades alheias aos poderes concedentes e concessionários. Vernalha também citou o Risco Associado ao Controle (Tribunais de Contas, MP, Poder Judiciário e controladorias internas), que tem sido um controle “confuso”, por não haver uniformização de entendimentos. A proposta a ser apresentada é para o fortalecimento da segurança jurídica no contrato de Concessão e PPP. No que se refere às questões relacionadas às garantias públicas e à financiabilidade dos projetos, Vernalha vai evidenciar a relação de causa e efeito que existe entre a melhoria da segurança jurídica e a condição de financiamento.

Outro risco que será mencionado é o de captura do interesse público pelo privado. A forma de minimizar o risco de captura, segundo Vernalha, é instituir a necessidade de certificação dos projetos. “A legislação poderia exigir que os municípios e as administrações públicas fossem obrigadas a ter uma auditoria técnica para acompanhar o desenvolvimento dos projetos para ao final dizer se tecnicamente é plausível ou não e se os estudos financeiros estão corretos, como alternativa, ter pelo menos a responsabilidade de ter um planejamento administrativo e um apoio técnico acompanhando o desenvolvimento do projeto”, destacou. .

O evento terá um painel específico para tratar da “Financiabilidade dos Projetos de Concessões e PPPs”, com a participação de Fabiano Fontes, do Banco do Brasil; Cleverson Aroeira, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de João Gualberto Coutinho Rocha, da CBIC. Para Cleverson Aroeira, uma alocação de riscos equilibrada na estruturação das concessões, que busque a sustentabilidade financeira dos projetos, deve ser perseguida continuamente. Esse é o principal elemento para garantir a financiabilidade dos empreendimentos, principalmente quando se busca um modelo baseado em project finance“, menciona Aroeira.

Participe do encontro e conheça as opiniões dos principais atores envolvidos na discussão das Concessões, PPPs e do PPI, bem como tenha a oportunidade conhecer as propostas da CBIC para aperfeiçoamento do Marco Regulatório e para a melhoria da segurança jurídica. Para se inscrever, clique aqui. 

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