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Agência CBIC

04/09/2012

GT Construção Civil debate propostas apresentadas pela CBIC

A CBIC apresentou ao GT Construção Civil, composto por representantes do setor, dos trabalhadores e do governo, uma pauta com sugestões de temas a serem debatidos pelo grupo.

A mesma foi bem recebida e já vem sendo discutida pelo GT.

Dentre os temas da pauta, destacamos: a adoção de campanha nacional pela formalização das relações de trabalho, promovida pelos sindicatos estaduais de empregadores e empregados, atendendo às peculiaridades regionais.

A entidade também propôs uma articulação política visando aprovação de modificação na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), para permitir que as micro e pequenas empresas da Construção Civil tenham incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária, mediante revogação do inciso I do § 5º-C do artigo 18.

Também foi sugerida a implementação de um Programa de Capacitação Técnica e Gerencial de micro e pequenas empresas subempreiteiras prestadoras de serviços na Construção Civil, com apoio do Senai e Sebrae.

Outras propostas são: edição de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego regulamentando a fiscalização do trabalho na atividade da Construção Civil; articulação política visando revisão da legislação da Participação em Lucros e Resultados (PLR), permitindo a distribuição trimestral com antecipações mensais; revisão da legislação do contrato de trabalho por obra certa, garantindo segurança jurídica na sua aplicação; promoção de campanha de valorização do trabalho na Construção Civil e de incentivo à inserção da mulher no setor.

Já no que se refere às ações de promoção da Saúde e Segurança no Trabalho no setor, a CBIC sugeriu que o GT Construção Civil apoie e fortaleça o sistema CPN/CPRs, Comitê Permanente Nacional e Regionais, criado pela Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), como instâncias tripartites de grande relevância para a promoção da saúde e segurança no trabalho na construção civil; desenvolva, em parceria com o Sistema CPN/CPRs, uma campanha nacional de prevenção de acidentes para a indústria da construção; promova uma articulação política visando incluir na Lei de Licitações exigência de discriminação de custos de segurança no trabalho nas planilhas orçamentárias, e cobre dos órgãos públicos, no exercício de seu poder contratante, que exija nos editais de licitações o cumprimento das normas de segurança nas contratações de obras públicas ou financiadas por agentes públicos.

A Mesa foi instituída em março deste ano em função da assinatura do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção.

A próxima reunião do GT será em outubro deste ano.

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