Governo pode cessar intervenção federal para votar reforma da Previdência

Como consequência da publicação do Decreto de Intervenção no Estado do Rio de Janeiro (Decreto 9.288/2018), o Congresso Nacional fica impedido constitucionalmente de aprovar Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). A PEC da Reforma da Previdência, cuja retomada de análise na Câmara dos Deputados estava prevista para hoje, dia 19/02, teve sua tramitação alterada. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ainda será analisado se durante a vigência do decreto a Câmara ficará impedida apenas de votar emendas constitucionais ou se não poderá nem mesmo discuti-las. O presidente Michel Temer afirmou que cessaria a intervenção federal no Rio de Janeiro no período em que for votada a reforma da Previdência. Nesse caso, o governo poderá revogar o decreto de intervenção a qualquer momento, sem a necessidade de votação no Congresso. Se o governo decidir por uma nova intervenção, porém, o novo decreto terá de passar novamente pelo crivo de deputados e senadores.

(Com informações da Área de Relações Institucionais da CBIC)