Fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas domina pauta da reunião da Comissão de Infraestrutura

O fundo a ser criado será administrado pela Caixa com controle direto ou indireto da União por meio de cotas. Segundo a Comissão de Infraestrutura (COP), as medidas são importantes para garantir melhores condições para os municípios atenderem suas demandas, mas ainda não são suficientes

O anúncio oficial de lançamento do Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público-Privadas nos municípios brasileiros, na quarta-feira (12), antecipou a realização da reunião mensal da Comissão de Infraestrutura (COP) da CBIC, para que fossem feitos no mesmo dia os esclarecimentos das medidas que visam retomar e dinamizar os investimentos na área da infraestrutura municipal. A criação do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas foi um dos temas centrais da reunião. Medida Provisória (MP) nº 786, que regulamenta o funcionamento do fundo, foi publicada nessa quinta-feira (12).

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, comentou sobre o papel da Caixa na administração do fundo. “A Caixa Econômica vai auxiliar na estruturação do projeto, ela vai ser remunerada e vai conduzir, mas acima de tudo vai colocar a credibilidade dela à serviço do projeto”.

Em solenidade no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou uma série de medidas voltadas aos investimentos em infraestrutura com foco em projetos municipais. Um total de R$ 11,7 bilhões serão destinados para Concessões em infraestrutura e linhas de crédito para obras públicas direcionadas a municípios.

A elaboração dessas medidas teve participação ativa da COP/CBIC em sua estruturação, visando sobretudo ampliar as oportunidades de negócios para as empresas dessa área. ”O objetivo da CBIC é criar condições para que o mercado se expanda dentro da transparência, da empresa correta e equilibrada. Vamos lutar pelo direito do cidadão de ter acesso aos serviços e pelo direito da empresa de ter seu preço justo.”, disse José Carlos Martins no encerramento da reunião da COP.

A Comissão de Infraestrutura (COP) entende que as medidas anunciadas são passos importantes para garantir melhores condições à maioria dos municípios do País de atenderem suas demandas. Entretanto, o setor avalia que essas medidas ainda não são suficientes, sobretudo pelas dificuldades em seu financiamento. O presidente da CBIC, José Carlos Martins, disse que “nada do que foi hoje tratado aqui se sustenta se não resolvermos dois assunto: um é o consórcio municipal e o outro a agência reguladora. Quando nós listamos os programas prioritários, esses faziam parte da proposta do setor”.

À tarde, durante a reunião da COP, representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG); do Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal detalharam os principais pontos da Medida Provisória e esclareceram dúvidas dos empresários.

De acordo com o texto da MP, o governo federal está autorizando a União a participar do fundo destinado ao desenvolvimento de projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. A previsão é que sejam aportados R$ 180 milhões até 2019. A expectativa é que o programa possa alavancar R$ 4 bilhões em investimentos em infraestrutura urbana e social.

Gestão e administração do fundo

O fundo a ser criado será gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, com controle direto ou indireto da União, por meio do regime de cotas. O objetivo é contar com a expertise da Caixa para promover a chamada pública, a seleção dos melhores projetos e a elaboração de estudos técnicos que atendam a vários projetos simultaneamente.

A Medida Provisória estabelece também que o ente remunere a Caixa para que a instituição financeira busque no mercado empresa especializada na estruturação dos projetos que irão à licitação. Segundo o secretário substituto de desenvolvimento da Infraestrutura, Bruno Nunes Sad, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o fundo de estruturação de projetos visa dar “capacidade técnica para atender os requisitos legais e de amadurecimento de projetos necessários para dar segurança ao setor privado, de forma que ele entenda a matriz de risco e possa precificar e saber o retorno econômico da implantação daquele projeto, dada a demanda que ele vai alcançar”.

O diretor de Relações com Financiadores e Projetos Especiais, Bruno Westin, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disse que com a simplificação da etapa de contratação dos estudos, os entes federados poderão contratar diretamente a instituição financeira sem licitação para que ela estruture os projetos.

Bruno Sad acrescentou que a criação do fundo é uma primeira medida de uma série de outras que deverão ser adotadas para dar suporte aos municípios. Fazem parte dessa estratégia com o apoio do governo federal, assessoramento técnico, padronização de documentos, financiamento, garantias, capacitação técnica, simplificação da legislação e regulação de contrato.

Segundo Bruno Sad, a simplificação da legislação e a regulação dos contratos são questões que estão no foco de interesse do governo. “É um desafio tentar fazer de forma mais simples a contratação para que não tenhamos que nos submeter às exigências de projetos estruturantes de grande magnitude, o que não é o objetivo aqui”, afirmou.

O presidente da COP, Carlos Eduardo Lima Jorge, observou que a estrutura de enquadramento e de legislação vigentes atende a grandes projetos. “A hora em que você tenta usar esse gabarito para projetos menores acaba não servindo. Acho importantíssimo a adequação da aplicação da legislação”.

O diretor de Relações com Financiadores e Projetos Especiais, Bruno Westin, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disse que as medidas anunciadas sobre o fundo e outras que estão sendo concluídas em parceria com a CBIC e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) visam deslanchar as PPPs e Concessões municipais.

Dificuldades e contrapartidas dos municípios

Westin destacou que muitos gestores apontaram dificuldades na estruturação e desenvolvimento dos projetos. Segundo ele, os principais entraves para a realização dessas parcerias devem-se a: reduzida capacidade técnica para elaboração e avaliação de estudos de viabilidade; dificuldades de contratar estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais; falta de definição quanto à complexidade dos estudos e exigências dos órgãos de controle, além das dificuldades em comunicar os benefícios das parcerias à sociedade. Com a Medida Provisória, os projetos deverão estar alinhados com as necessidades do município para evitar a descontinuidade.

Quando à financiabilidade do fundo de apoio aos projetos de infraestrutura municipal, o secretário explicou que o regulamento específico vai estabelecer participação entre 70% e 80% dos estudos pelo próprio fundo e contrapartida de 20% a 30% dos municípios.

As medidas anunciadas não tratam dos estudos de projetos de PMI. Segundo o gerente Nacional de Padronização e Normas Técnicas da Vice-Presidência de Governo da Caixa, Sérgio Rodovalho, não é finalidade da instituição substituir empresas que desenvolvem os estudos ou que participam do PMI. “Agora, o caminho pode ser via PMI ou contratação de consultoria direta. Não há um caminho único, o papel da Caixa é auxiliar para que esses projetos tenham sucesso.”

A reunião da COP contou também com uma apresentação do secretário-Executivo do Ministério das Cidades, Marco Aurélio Queiroz, sobre os novos regulamentos para financiamento de projetos de mobilidade urbana e saneamento. Segundo o secretário, estão previstos recursos do FGTS de R$ 5,7 bilhões para investimentos, de R$ 3,7 bilhões em projetos de mobilidade e R$ 2 bilhões em saneamento.  Quanto a nova regulamentação do Pró-transporte, o secretário destacou que a carteira das propostas é aberta e a seleção permanente.” Enquanto houver recursos a gente roda”, afirmou.

Antes do encerramento da reunião, foram apresentados informes sobre as negociações com a Câmara Federal em torno das propostas para a reformulação da Lei Complementar (PLC 123/2006), por meio do PLC 341/2017, que propõe o aperfeiçoamento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.