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15/09/2011

Fórum de Advogados debate incidência de novas regras para o MCMV2 no dia 27

O Fórum de Advogados (FA) da CBIC se reunirá no próximo dia 27 de setembro, das 11h às 17h, na sede da entidade, em Brasília. Um dos temas de destaque será Cartórios, com foco na Lei 12.424/2011 (Programa Minha Casa, Minha Vida 2). Incidência das novas regras insertas pelo art. 43 quanto aos contratos já assinados e pendentes de registro, e revalidação do memorial de incorporação, prevista no art. 33 da Lei nº 4.591/64, ante as práticas abusivas de alguns registradores; cota de deficientes e aprendizes; Regime Diferenciado de Contratação (RDC); publicação de Editais de Contribuição Sindical. Art. 605 da CLT; Terceirização; alternativas de remuneração e incremento salarial para os trabalhadores do setor da construção, e a Portaria 256/2011 da Aeronáutica e os novos limites dos gabaritos para edificações nas áreas vizinhas aos aeródromos.

Confirmações de presença devem ser feitas até o próximo dia 23 de setembro, pelo email jurídica@cbic.org.br, com a Assessoria Jurídica da entidade.  
 

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