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01/03/2010

Fórum de Advogados da CBIC debate terceirização no dia 2 de março

O Fórum de Advogados da CBIC se reúne nesta terça-feira, dia 2, na sede da Câmara, em Brasília, para debater o tema Terceirização, com base no novo projeto de lei apresentado pelo Governo Federal.

A reunião, que será realizada das 10h30 às 17h, também discutirá os seguintes assuntos: Imposto Sobre Serviços – ISS (Exclusão da base de cálculo dos valores relativos aos materiais e subempreitadas, não incidência sobre incorporação imobiliária, estratégias jurídicas a serem adotadas nos casos); Medida Provisória 472/2009 (art. 47) – Cadastro Negativo de Construtoras; desdobramentos na esfera judicial do Fator Acidentário de Prevenção (FAP); Projeto de Lei 5139/2009, que disciplina a ação civil pública, e outros temas jurídicos de interesse do setor.
 

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