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19/05/2020

FGV debate saneamento básico por um olhar qualificado do legislativo  

O Projeto de Lei 412/2019, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico, foi o destaque do webinar ‘Olhar do Legislativo: a importância e o processo de aprovação do novo marco legal’, realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), no dia 18 de maio.

Moderado pelo professor da FGV Direito SP, Carlos Ari Sundfeld, o debate abordou questões do novo marco regulatório do saneamento, como:

  • Atribuição à Agência Nacional de Água (ANA) de ser uma reguladora nacional de referência do serviço de saneamento para influenciar na regulação dos reguladores subnacionais;
  • Fim da delegação direta do serviço de saneamento, pelos municípios, às empresas estaduais;
  • Subdelegação pelas empresas estatais, que hoje são prestadoras de serviço, e
  • Privatização de empresas estatais.

Ao ressaltar a importância do tema, até em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), apesar da enorme resistência corporativa, o relator do PL, senador Tasso Jereissati (Bloco PSDB/PSL-CE), informou que há um compromisso do presidente do Senado de que o projeto será discutido logo nas primeiras votações presenciais.

“A orientação é para que o projeto não volte para análise da Câmara dos Deputados e que haja uma negociação para que o que for possível melhorar – suprimindo ou com alteração de redação -, seja via governo”, disse Jereissati.

Sobre a questão da prorrogação automática do processo de concessão, o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), George Santoro, defendeu, para melhorar o serviço, a necessidade da definição de metas quantitativas e qualitativas ao longo de todo o processo de concessão.

Já sobre a regulação da ANA, o professor Jerson Kelman frisou que ela terá a missão de fazer normas gerais de regulação e compatibilizar a viabilidade das metas do contrato com a capacidade de pagamento da população.

“O que tem que ser avaliado é a governança da ANA. Será excelente se ela conseguir estabelecer um modelo de procedimento para todos os municípios seguirem, para não criar conflito e garantir integridade e harmonização. Caso contrário, não se terá controle sobre preço, objetivos,  etc”, destacou o ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Em relação à desverticalização do setor de saneamento, Kelman acredita que “a solução dada em Alagoas e a qual o projeto também permite, de separar a água potável da distribuição, é interessante, porque as empresas estatais frequentemente têm um passivo grande que se dilui ao longo dos anos, deixando a estatal responsável pela produção de água”.

Para Levy, “um dos problemas que pode ocorrer nos municípios é cada um procurar água do seu jeito, por isso, um bom motivo para se ter um fornecedor de água mais integrado”.

“O novo marco vai permitir que bons projetos sejam colocados em prática em um tempo bem menor”, reforçou George Santoro.

O debate foi realizado pelo Grupo Público da FGV Direito SP e a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), em parceria com a Escola de Formação Pública (EFp) e integra a série de webinars para debater o marco legal do saneamento básico e as iniciativas de atração de investimento privado para a melhoria das condições de prestação dos serviços.

Veja a íntegra do ‘Saneamento
básico por um olhar qualificado: legislativo’
.

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