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Agencia CBIC

06/02/2014

Secovi vai entrar com ação contra reajuste

"Cbic"
06/02/2014

O Povo – Ceará

Secovi vai entrar com ação contra reajuste

IPTU 

 O sindicato do setor imobiliário no Ceará diz temer impacto negativo do reajuste, como aumento da inadimplência

Depois do fracasso da ação judicial apresentada pelo PT e PR, é a vez de o sindicato do setor imobiliário do Ceará (Secovi) entrar na briga contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Fortaleza. Em reunião na noite de ontem, a entidade definiu três argumentos que fundamentarão uma ação coletiva para tentar barrar a cobrança, que tem gerado polêmica entre opositores e até entre governistas na Câmara Municipal. A iniciativa poderá ser oficializada ainda hoje.

O presidente do Secovi, Paulo Porto, disse que a motivação do processo é o suposto impacto dos percentuais de aumento do IPTU na atividade imobiliária. "Quando você aluga um imóvel, eu lhe passo o valor do aluguel, do IPTU, do condomínio. Se um desses valores sobe mais que a inflação, provoca um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato que leva à inadimplência.", afirmou Porto.

Apesar da participação de dois vereadores de oposição na reunião de ontem — Guilherme Sampaio e Deodato Ramalho, ambos do PT — o Secovi afirma que apresentará "fundamentos técnicos" para barrar o aumento.

O assessor jurídico do Sindicato, Erinaldo Dantas disse que houve "vício no processo legislativo" na votação do aumento na Câmara, pois a matéria não foi deliberada na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte antes de seguir para o plenário.

Ainda segundo o advogado, a medida teria ferido o princípio da anterioridade jurídica, que determina que a lei seja aprovada 90 dias antes da data geradora do imposto — 1º de janeiro. Por fim, Dantas disse que a Prefeitura não publicou em diário oficial a planta de valores reajustada, que serve de referencial para a cobrança.

O líder do Executivo na Câmara, Evaldo Lima (PCdoB) negou que tenha havido falha na aprovação da lei e que, antes da votação no plenário, houve audiência pública e discussão em duas comissões da Casa. "Em 2009, o assunto foi votado em regime de urgência e discutido e aprovado em oito sessões. Dessa vez tudo foi feito de forma democrática, plural e participativa", alegou Evaldo.

Sobre os demais pontos, por meio de nota, a Secretaria de Finanças do Município alegou que "a Planta de Valor Venal (teve) a publicação do documento no Diário Oficial do Município (…) no ano de 2003. Desde então, os valores vêm sendo reajustados a partir da mesma base de cálculo apresentada na publicação". Quanto à exigência de votação no prazo de 90 dias antes da data de cobrança, a Prefeitura argumentou que a Constituição Federal "assegura que o IPTU é um imposto cobrado sobre propriedade e não precisa, necessariamente, respeitar a 'noventena’ prevista pela Lei".

 


"Cbic"

 

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