AGÊNCIA CBIC
SOCIEDADE CIVIL DEFENDE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS SEM AUMENTO DA CARGA DE TRIBUTOS
Recomendação foi apresentada ao presidente Michel Temer pelo GT Ambiente de Negócios do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), durante plenária nesta semana
O governo federal vai adotar neste ano importantes medidas para simplificação tributária no País. Atendendo à uma das recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), será enviada em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que altera as regras de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são contribuições cobradas sobre o lucro das empresas. Órgão de aconselhamento do Presidente da República, o chamado Conselhão realizou sua primeira reunião plenária de 2017 no último dia 7 de março, em Brasília. Na ocasião, relatores dos cinco grupos de trabalho formados para discutir e apresentar propostas para favorecer a recuperação da economia e a modernização de outros setores apresentaram as conclusões e recomendações. “Não se pode punir quem gera empregos”, afirmou José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representante do setor no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Martins foi relator do Grupo de Trabalho que discutiu o ambiente de negócios no Brasil.
Vocalizando o entendimento do GT, formado por empresários e dirigentes de diversos segmentos da economia nacional, Martins defendeu a simplificação tributária, mas sem aumento de tributos. A percepção do grupo, levada por ele ao presidente da República, é que neste momento de crise, em que é preciso gerar empregos, a reforma não deve onerar ainda mais o setor de. Serviços. No caso do setor da construção, as mudanças podem dobrar o peso das contribuições, dos atuais 3% para aproximadamente 6%.
A recomendação apresentada pelo GT Ambiente de Negócios foi de criação imediata de um IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, a unificação de tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS). “A carga tributária no Brasil é enorme e confusa. Demanda energia desnecessária para ser cumprida e gera insegurança jurídica. Precisa ser simplificada, mas isso tem que ser feito em conjunto. A experiência demonstra que não temos tido sucesso quando feita item a item. Entendemos que deva ter mais opções para equilibrar interesses”, defendeu em sua relatoria.
A previsão anunciada pelo presidente Michel Temer, em resposta à demanda, é de que a medida provisória simplificando o PIS seja editada ainda neste mês, e até o final do primeiro semestre a da Cofins. Já no segundo semestre, o governo promoverá a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Recomendações do Conselhão
Durante a plenária, foram apresentadas 15 recomendações que abrangem os temas ambiente de negócio, educação básica, agronegócio, produtividade e competitividade e desburocratização e modernização do Estado, e visam contribuir para a sustentabilidade dos primeiros sinais de recuperação da economia nacional e alavancar o desenvolvimento do País. Cada um dos cinco GTs apresentou três recomendações (quadro a seguir), que foram antecipadamente discutidas com a equipe de governo, permitindo a algumas delas resposta imediata, como as do GT Ambiente de Negócios. A reunião contou com a participação de 85 conselheiros, cerca de 20 ministros, como da Fazenda, Henrique Meireles; do Trabalho, Ronaldo Nogueira; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira; do Meio Ambiente, Sarney Filho, e da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; além dos presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
O GT Ambiente de Negócios do Conselhão também propôs ao governo a criação de mecanismos que garantam um ambiente de segurança jurídica na atividade econômica. “Não é possível que normas e entendimentos sejam mudados aleatoriamente, criando passivos desconhecidos. Isto vale para legislação ambiental, tributária e outras. O custo desta insegurança é enorme, reduz investimentos, inibe a geração de empregos, é inimiga da inovação, da competitividade”, destacou Martins. O GT também propôs o aprimoramento do licenciamento ambiental, com a criação de um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, um Guichê Único para o encaminhamento e os entendimentos dos vários órgãos envolvidos, que resolverá também o problema da sobreposição de atribuições.
Como resposta, Temer informou que o governo está atuando em medidas para desburocratizar o ambiente de negócios e reduzir o tempo de abertura de empresas no País. A expectativa é de que com a implantação do projeto da Rede Nacional de Simplificação, o tempo de abertura de empresas, que atualmente pode chegar a mais de 100 dias, seja reduzido para até cinco dias. Há também previsão de que o governo termine em até 60 dias uma proposta para simplificação e transparência do processo de licenciamento ambiental, que deverá estabelecer prazos máximos para a fixação de licenças no País.
Também como resultado das recomendações do Conselhão, o presidente Michel Temer assinou decreto que cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instância interministerial para articulação de ações voltadas à execução e ao monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a coordenação entre os níveis federal, estadual e municipal. A decisão atende recomendação do GTEducação básica. Em 120 dias o governo também deve apresentar uma proposta de política da formação inicial e continuada dos professores. E, segundo Temer, há uma expectativa de que todas as escolas públicas do País tenham acesso à internet até 2022, pelo projeto de inclusão digital em educação.
Para o GT do Agronegócio, Temer anunciou um prazo de 60 dias para a realização de estudos a fim de viabilizar a plurianualidade do Plano Safra. A partir de outubro, segundo Temer, também será realizado um Censo Agropecuário, com recenseadores indo a campo. Além disso, informou que o contrato que o governo mantém com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural será ampliado para atender 110 mil agricultores em todo o Brasil.
Para o Grupo de Trabalho sobre Produtividade e Competitividade, o governo federal anunciou que em 60 dias será reelaborada uma proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem, e o mesmo prazo para uma proposta de aperfeiçoamento e regulamentação do Código de CT&I. Temer também defendeu a reforma trabalhista para ajudar a diminuir entraves enfrentados por empresas e trabalhadores no Brasil.
Além disso, foi assinado decreto que institui o Conselho Nacional para a Desburocratização, em resposta ao pedido do GT sobre Desburocratização e Modernização do Estado. A recomendação da sociedade civil foi no sentido de o governo criar uma instância com metas de desburocratização a serem atingidas até 2018, incluindo a retomada do projeto de identificação única para o cidadão e o desenvolvimento de portais de serviços para cidadãos e empresas.
Clique aqui para acessar a íntegra do discurso do presidente da CBIC e conselheiro do CDES, José Carlos Martins, durante a plenária do dia 7 de março.
Recomendações do CDES
Ambiente de Negócios
- Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).
- Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos.
- Criar um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, estabelecer mecanismos de coordenação dos diferentes órgãos de licenciamentos e agrupar os processos por áreas de competências mais amplas (“guichê único”), com definição antecipada de critérios objetivos e aprovação por decurso de prazo.
Educação básica
- Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada às carreiras por meio de certificação nacional e do estabelecimento da promoção em bases meritocráticas.
- Garantir a implantação da infraestrutura de conectividade por meio de wifi aberto e banda larga até as salas de aula, complementada pelo desenvolvimento de uma cultura digital, o que inclui: habilidades, conteúdos, ferramentas e plataformas, com objetivo de formar o cidadão do século XXI.
- Coordenar, por meio de uma instância interministerial, a execução e o monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a realização de um pacto entre Governos Federal, Estaduais e Municipais, que possibilite sua efetiva ação.
Agronegócio
- Estabelecer a plurianualidade para o Plano Safra – para o que é fundamental a realização do censo agropecuário – com ênfase no aprimoramento do seguro rural, fortalecendo a assistência técnica para difusão de tecnologias sustentáveis e a regularização fundiária.
- Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, da promoção da sustentabilidade da produção agropecuária-florestal brasileira e mecanismos de agregação de valor.
- Destravar os investimentos para adequação da infraestrutura logística, com segurança jurídica e parcerias público-privadas, fundamental para a competitividade da produção agropecuária-florestal.
Desburocratização e Modernização do Estado
- Implementar programa de desburocratização e governo digital, ligado à Presidência da República, apresentando em 3 meses um plano de metas com ênfase nas ações até 2018. Entre as ações desse plano deve estar prevista a retomada do Registro de Identidade Civil (RIC) e a criação de portais de serviços para cidadãos e empresas.
- Desenvolver planejamento integrado das ações governamentais no curto, médio e longo prazos, e executá-lo com mecanismos de acompanhamento, transparência e comunicação das metas e indicadores de resultados, com a definição de responsabilidades.
- Revisar o Decreto nº 6.932/2009, estendendo-o às pessoas jurídicas e explicitando o princípio da boa-fé.
Produtividade e Competitividade
- Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: (i) aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da Política de Inclusão Digital, a efetividade na fruição dos créditos, e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), (ii) o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, (iii) a massificação dos programas de extensão tecnológica, (iv) o apoio ao empreendedorismo inovador, (v) o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e (vi) a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.
- Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.
- Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores.