AGÊNCIA CBIC
27/09/2010
Empresas de Curitiba recolherão SAT como faziam até dezembro de 2009
A Justiça Federal concedeu decisão favorável ao Sicepot-PR na ação de Mandado de Segurança Coletivo impetrado para que as empresas associadas recolham o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) como estava sendo recolhido até 31 de dezembro de 2009.
Caiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e as novas alíquotas para os Riscos Ambientais de Trabalho (RAT).
Esse mandado atinge aos que se encontrem submetidos à atuação fiscalizatória do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba.
A jurisdição Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba abrange as seguintes cidades: Agudos do Sul, Antonio Olinto, Balsa Nova, Campo Largo, Campo Magro, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Pinhais e São Mateus do Sul.
