Empreiteiros condenam sigilo por temer dados privilegiados

Jornal DCI OnLine/SP 30/06/2011

Empreiteiros condenam sigilo por temer dados privilegiados

Os empreiteiros não aceitam em hipótese alguma que haja sigilo do orçamento estimado pela administração pública para concorrências públicas relativas a obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Temem principalmente que isso abra a possibilidade de haver "informação privilegiada" em benefício de alguma empresa e resulte também na paralisação das obras.

 Esta é a posição da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic ), em documento encaminhado à presidente Dilma Rousseff em relação ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras relacionadas com a Copa e as Olimpíadas.

 O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Paulo Simão, também manifestou ao governo, na carta à presidente Dilma, que o sigilo do orçamento dos projetos fere o princípio constitucional da publicidade e da isonomia ao sugerir a possibilidade de uso de "informação privilegiada" a um dos concorrentes, em detrimento dos demais. "Em nenhuma hipótese o orçamento previamente estimado pela Administração deverá ser fornecido somente depois do encerramento da licitação", reforçou o presidente da Comissão de Obras Públicas da entidade, Arlindo Moura.

 O texto final da MP incluiu expressão "permanentemente" em um item que trata do compartilhamento de informações com os órgãos de controle. Em outras palavras, o ajuste vai permitir acesso constante de órgãos como os tribunais de contas às planilhas e divulgação dos orçamentos após a entrega dos lances. Na versão anterior, os órgãos de fiscalização não poderiam consultar os dados das licitações a qualquer momento.

 Anunciada como proposta capaz de modernizar o sistema de contratação de obras públicas, a Medida Provisória 527 aprovada ontem pela Câmara, e que agora segue ao Senado, embutiu um velho vício: o aumento da máquina administrativa. O projeto avançou na oficialização da criação do 38º ministério do governo de Dilma. Os deputados chancelaram a transformação em ministério da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), ocupada pelo engenheiro Wagner Bittencourt.

 Artifícios ilegais

 Além do sigilo do orçamento, outro ponto contestado é o uso do pregão eletrônico que permite o modelo de lances sucessivos do processo de licitação estabelecido na MP 527. Para Simão, "há mais risco de paralisação dos empreendimentos e do uso de artifícios ilegais para o aumento dos preços contratados". O modelo definido na MP para obras, projetos e serviços de engenharia relativos à Copa de 2014, segundo ele, "não é o mais indicado", porque favorece a redução dos preços na apresentação das propostas, o que pode não se comprovar na contratação.

 Simão acredita que, depois do processo de licitação, o vencedor será obrigado a refazer planilhas e a alterar artificialmente quantitativos e composições de preços para alcançar o último valor do pregão. Ou seja, para ele, a contratação integrada facilitaria a ação de quem tiver acesso, antecipadamente, a detalhes do projeto objeto da licitação.

 O presidente da Cbic argumentou também que o prazo de 30 dias para a modalidade de contratação integrada é muito curto, insuficiente para um planejamento adequado.

 Sem alteração

 O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PDMB-RR), disse que não vê necessidade de alterar na Casa a MP 527, que institui o RDC. "[A MP] já foi bastante melhorada na Câmara dos Deputados, e as questões polêmicas foram esclarecidas. Em princípio, não vejo necessidade de mudanças no Senado", disse Jucá.

 O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que os três pontos fundamentais do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a Copa e as Olimpíadas são: a utilização do pregão eletrônico para obras de engenharia (hoje essa modalidade só existe para bens e serviços comuns); o sigilo do preço que o governo pretende pagar pelo bem a ser licitado; e a contratação integrada, que permite a licitação de uma mesma empresa para realizar toda a obra, do projeto à entrega do produto final. "O resto é secundário", afirmou Vaccarezza.

 De acordo com o líder, tanto faz para o governo que se retirem ou não os poderes dados à Federação Internacional de Futebol (Fifa) e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) sobre os aditamentos das obras, mudança anunciada mais cedo por Guimarães.

 "O que nos interessa é manter esses pontos. E são eles que a oposição e as empreiteiras não querem", avaliou.

 Na votação, os parlamentares derrubaram todos os destaques apresentados pela oposição. O acordo, costurado entre líderes da base aliada e o Executivo, definiu: não haveria mudanças de mérito na proposta, apenas de redação. Esse acordo, porém, foi ameaçado por um início de rebelião na base, que quer a prorrogação do decreto que cancela em 30 de junho as emendas que não forem liberadas até essa data.

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