Logo da CBIC

Agência CBIC

14/11/2012

Dramas e dilemas da CLT

Há consenso de que as leis trabalhistas precisam ser revistas. No entanto, como fazer? As divergências são inúmeras, tanto na forma como no conteúdo

Não é de hoje que empresários propõem que se deva reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também não é de agora que os trabalhadores temem perder direitos e garantias previstas nela. Além desses dois agentes das relações trabalhistas, a revisão ou modernização do sistema é repensada também pelos três Poderes — que concordam e discordam em pontos específicos. "A pergunta é: conseguiríamos fazer uma reforma sistêmica, de toda a legislação trabalhista, ou se vamos fazer reformas pontuais, a serem resolvidos num diálogo muito próprio entre as representações corporativas, sindicais e donos do capital", questiona o vice-presidente da República, Michel Temer.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, o sistema da CLT é anacrônico e há normas inexplicáveis. "Ela cumpriu papel histórico notável na composição de uma sociedade escravocrata para uma sociedade industrial, mas hoje confunde mais do que ajuda. São normas defasadas no tempo e que desconsideram a nova realidade", considera.

O governo, por sua vez, defende que houve um novo modelo do mercado de trabalho no Brasil. E propõe que para continuar modernizando no setor é necessário o investimento na educação e profissionalização dos trabalhadores, além de um crescimento produtivo. Tudo isso sem atropelar os direitos adquiridos pelo trabalhador.

Mas para os representantes dos trabalhadores e o Poder Judiciário, uma reforma nos sindicatos torna-se essencial. O excesso de entidades e a cobrança sindical obrigatória são criticadas por ambos os lados, que preferem seguir um modelo de negociação coletiva.

O lado do governo
O ministro do Trabalho, Brizola Neto, destaca que houve significativa evolução na mudança do mercado de trabalho nos últimos dez anos. "O Estado passou a ser financiado pelo emprego", diz. Ainda assim, Brizola reconhece que a legislação atual precisa de alterações. "Em muitos ela pontos pode ser modernizada. O grande caminho da mudança é encontrar formas de aumentar o lucro e a produtividade sem atacar os direitos e garantias dos trabalhadores", pondera o ministro, para quem a educação é o ponto-chave para se ter um avanço efetivo das relações trabalhistas. "Ela anda junto com a modernização do mercado brasileiro. É preciso avançar na qualificação profissional, mas há um embate de quem deve investir nesse modelo".

O vice-presidente da República, Michel Temer, reconhece que para o Brasil crescer é necessário uma melhora na infraestrutura trabalhista. "O que se discute é se as mudanças precisam ser pontuais ou gerais. O Brasil necessita de uma reformulação que seja compatível com o desenvolvimento do país."

O lado do trabalhador
Antônio Lisboa, diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade de maior força sindical do país, com 3.438 entidades filiadas, entende que é preciso fortalecer o sindicalismo. "Se nós queremos alterar as relações de trabalho no Brasil, temos que entender que a movimentação sindical tem muito a ser feito e corrigido", opina. Lisboa sugere que exista uma organização dos trabalhadores em todos os locais de trabalho. "Só pode acabar com as normativas do trabalho se houver sindicato forte dentro do trabalho. Nas fábricas montadoras do ABC paulista, a negociação é feita dentro delas mesmas", exemplifica.

A favor dos acordos coletivos, Antônio Lisboa cobra uma liberdade sindical com ações de trabalho efetivas e respeito no processo de negociação. "Qualquer país avançado no mundo trata as relações de trabalho na forma do diálogo social onde o sindicato dos trabalhadores e patronal se olham como iguais", determina. Para ele, não é possível falar em reformar a CLT sem entender o sindicato como ente da democracia.

O lado do Legislativo
"Para a reforma da CLT, é necessário encarar o corporativismo", afirma o deputado Silvio Costa (PPB-PE), que vê grande crise na previdência e reclama da improdutividade do próprio Congresso Nacional. "Se 90% dos projetos fossem aprovados, o Brasil quebrava. São muitos projetos demagogos", diz. Na opinião do deputado, a Justiça do Trabalho é paternalista e prejudica o trabalhador.

"Defendo acabar com ela", polemiza. "Eles não resolvem nada, apenas dificultam a relação entre empregado e patrão", justifica o deputado. Para ele, a solução para o avanço da questão trabalhista está na criação de um Código do Trabalho e reforma da previdência.

O lado da Judiciário
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, coloca como caráter de urgência para alcançar o modelo ideal de relação entre empregador e empregado uma reforma sindical. "Os sindicatos não cumprem seus papéis. Temos um modelo arcaico e sem representatividade. Existem milhares de sindicatos "fantasmas", que vivem de festas e sorteios de televisores", critica o ministro. Dalazen define a CLT como um modelo anacrônico, que não permite um acordo entre trabalhador e empresário.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo Bastos, acredita que a CLT precisa de poucas alterações, mas não tem tanta necessidade de fazer essa reforma. "A reforma sindical talvez seja necessária, até porque sou intransigente na questão da negociação coletiva, mas não acredito que deva haver uma reforma da CLT, talvez uma reinterpretação."

O lado do empresário
Alvo de críticas dos empresários brasileiros, o custo do trabalho no Brasil é o oponente mais forte para a modernização das relações trabalhistas. "É um valor elevado. Cada vez mais crescem os benefícios, encargos e burocracia. Você cumpre tudo e chega na justiça ainda tem que negociar", lamenta Emerson Casali, gerente executivo de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Além do alto custo, há um risco de empregar", completa. Casali lembra que houve um aumento nos custos e também no salário, mas a produtividade não acompanhou os gastos. "Nos últimos 11 anos, o salário aumentou em mais de 100%, enquanto a produtividade teve apenas 3,7% de crescimento".

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, entende que é necessário desburocratizar as leis trabalhistas, que para ele são confusas. Safady concorda que é necessário reduzir o custo do trabalhador nas empresas. "É preciso simplificar as leis. Mantemos diálogos com o governo e passamos que 85% das empresas são pequenas e médias. É preciso desonerar os custos de contratação", pontua.

Da abolição da escravidão à democracia

13 de maio de 1888
A Princesa Isabel sanciona a Lei Áurea, que aboliu oficialmente o trabalho escravo no Brasil. A partir deste momento, os senhores escravistas, insatisfeitos, passaram, sem sucesso, a exigir indenizações ao Império. Como retaliação, eles começaram a defender um novo modelo de governo, que resultou na derrocada do Império. Mas o fim da escravidão proporcionou empregabilidade de mão de obra imigratória. Os negros, que eram escravizados, por falta de instrução intelectual e especialização profissional ficaram à margem do mercado de trabalho.

28 de julho de 1914
Inicia-se a Primeira Guerra Mundial, que terminaria em 11 de novembro de 1918, com a assinatura do Tratado Armístico. Neste momento, com a exportação enfraquecida e a dificuldade de importação de bens industrializados, a indústria de bens de consumo começava a crescer no mercado interno brasileiro. Em 1920, haviam no Brasil (principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro) mais de 13 mil fábricas. Mas as relações de trabalho entre empregado e empregador não eram normatizadas e extremamente flexíveis. Não havia liberdade sindical.

3 de novembro de 1930
Getúlio Vargas assume o poder da República em um governo provisório, marcado pelo populismo. A Era Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Lindolfo Collor foi o primeiro titular da pasta, apelidada por ele de "ministério da Revolução", e o governo, paternalista, passaria a mediar os conflitos entre patrões e empregados. Um dos feitos do início do governo revolucionário foi a instituição da carteira profissional, logo regulamentada sob o nome de Carteira de Trabalho e Previdência Social.

10 de novembro de 1937
É instaurado o Estado Novo, que coroava o golpe político de Vargas, com apoio dos militares, para permanecer no poder. Dentro deste contexto, foi instituído o salário-mínimo e inagurada a Justiça do Trabalho, destinada a arbitrar questões das relações trabalhistas. Entrava em vigor, em 1º de maio de 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garantia direitos aos trabalhadores.

31 de março de 1964
O golpe militar instaura o período mais longo de ditadura no Brasil e representava também a mais dura repressão à classe trabalhista. Era criado o INPS, que unificava os institutos de Aposentadoria e Pensões e passava a vigorar FGTS. Em dezembro de 68, governo militar brasileiro emitia o polêmico Ato Institucional de nº5, que fortalecia a autonomia do poder ditatorial.

12 de maio de 1978
Metalúrgicos do ABC paulista realizam a primeira greve após dez anos sem mobilização sindical deste gênero, que ficaria conhecida como "Braços cruzados, máquinas paradas" e instigaria uma série de manifestações das classes trabalhadoras.

25 de janeiro de 1984
É realizado um dos principais comícios do movimento "Diretas Já!", no qual intelectuais, artistas e representantes de movimentos sociais perseguidas pela ditadura militar reivindicavam a oficialização das eleições diretas para a eleição presidencial de 1985. Mas o Brasil manteve o sistema indireto, mesmo sob a pressão dos militantes.

5 de outubro de 1988
O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declara promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, que marcava o início da democracia brasileira e reafirmava e fortalecia direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor(es): Carlos Júnior Garcia e Guilherme Lobão
Fonte: Correio Braziliense (14/11/2012)
 

 

Agenda de Eventos e Transmissões

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Ademi – SE
Sinduscon-Vale do Itapocu
Ademi – PE
Sinduscon-BNU
Sinduscon-PB
Sinduscon-Joinville
APEOP-PR
SECONCI BRASIL
Sinduscon-Norte/PR
ASBRACO
Sinduscon-PE
Sinduscon-MG
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC