Direto de Brasília: Desoneração da folha para todos

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Direto de Brasília: Desoneração da folha para todos

Projeto estende o benefício e permite que as empresas escolham o regime de contribuição previdenciária a que serão submetidas

Projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados abre a possibilidade de estender a desoneração da folha de pagamento a todos os setores da economia.

A legislação atual beneficia apenas empresas de setores como tecnologia da informação, vestuário e calçados e, mais recentemente, construção civil e comércio varejista, incluídos após recente alteração na lei.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo (não precisará ir a plenário), ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Opção de contribuição previdenciária 

 Aprovado no final de outubro na comissão, o projeto também permite que as empresas possam optar pela desoneração da folha de pagamento, se estiverem entre os setores da economia escolhidos pelo governo.

Assim, as empresas poderão optar pelo regime de contribuição previdenciária a que serão submetidas: com alíquotas de 1% ou 2% incidindo sobre a receita bruta, ou de 20% sobre a folha salarial.

Atualmente, a Lei 12.546/11, que implementou a desoneração da folha para setores específicos da economia, ao eliminar a cobrança sobre o total de salários pagos, não oferece essa possibilidade.

Pelo texto em vigor, as empresas são obrigadas a contribuir para a Seguridade Social com taxação sobre a receita bruta – a alíquota é de 2% no caso da prestação de serviços, e de 1% nos casos de fabricação de produtos.

Auditoria nas contas de partidos políticos 

 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) defende a realização de auditorias sobre as contas dos partidos políticos e candidatos, quando a Justiça Eleitoral considerar necessário.

Em audiência pública realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o conselheiro e coordenador institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra FIlho, apresentou a proposta. A audiência tratou da minuta da resolução de regulamentação da Lei das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Em breve, sairão as últimas prestações da campanha eleitoral deste ano.

Comércio eletrônico 

 Deverá ser votada nesta semana a PEC 197/12 , do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Prestação de Serviços) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física.

O parecer de Macêdo copia fórmula aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no dia 21 de março deste ano. Segundo a nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da fórmula do Confaz.

Biodiversidade desburocratizada 

 O projeto de lei sobre a biodiversidade (PL 7735/14) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados, que fará uma comissão geral sobre o tema antes de tentar votar a matéria, nesta terça-feira (11).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7735/14 simplifica as regras para a pesquisa e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Segundo o governo, a burocracia dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição de seus benefícios.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) dar autorização prévia para o início das pesquisas, por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.