Decreto regulamenta Regime Diferenciado de Contratações

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 13 de outubro o Decreto nº 7.581/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

O decreto traz regras e diretrizes para promover a competitividade e tratamento isonômico entre os licitantes, além da seleção de proposta mais vantajosa para a administração pública.

O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); da Copa das Confederações da Fedération Internationale de Football Association (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa), vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA); e de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes das competições.

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