Decreto define responsáveis por planos de segurança de infraestruturas críticas

O Decreto nº 11.200/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16/09, aprovou o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic), responsável por monitorar as instalações, serviços e bens públicos ou privados, considerados essenciais.

As responsabilidades para a elaboração dos planos setoriais de segurança de infraestruturas críticas estão distribuídas entre os seguintes ministérios:

• Ministério do Desenvolvimento Regional: Barragens e Abastecimento Urbano de Águas;
• Ministério das Minas e Energia: Energia Elétrica;
• Ministério da Infraestrutura: Transporte, Aéreo e Aquaviário;
• Ministério das Comunicações: Telecomunicações, Radiodifusão e Serviços Postais;
• Ministério da Economia: Finanças;
• Ministério da Saúde: Biossegurança e Bioproteção; e
• Ministério da Defesa: Defesa.

Estabelece também que o Sistema Integrado de Dados de Segurança de Infraestruturas Críticas será a estrutura operacional que subsidiará o acompanhamento e monitoramento permanente da Segurança das Infraestruturas Críticas do País, identificadas nos diversos setores.

Como órgão articulador da atividade de Segurança de Infraestruturas Críticas, o GSI/PR orientará o desenvolvimento e a implantação desse Sistema, que incluirá, entre outras, as seguintes ferramentas: metodologias para identificar as Infraestruturas Críticas; iniciativas para compartilhar informações e fornecer dados sobre alertas de riscos; e análise de riscos e da interdependência das Infraestruturas Críticas.

A implementação continuada da estrutura de gerenciamento de risco, das parcerias e das redes de compartilhamento de informações do Plansic oferece mecanismos de rápida avaliação de impacto de incidentes nas Infraestruturas Críticas, de auxílio no estabelecimento de prioridades para a restauração de seus serviços e de compartilhamento de informações sobre incidentes.

Possibilita ainda que os planos de resposta a incidentes contenham uma abordagem de perigos múltiplos, que incorpore as melhores práticas de áreas como defesa civil, resgate, serviços médicos emergenciais e de profissionais como bombeiros e policiais.

 (Com informações da Foco Associados)