Construtoras querem fim da exclusividade dos cartórios de imóveis

O 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção Civil (Enic), encerrado ontem (29/6) em Belo Horizonte (MG), expôs várias questões relativas ao crescimento do setor da construção civil no País. Uma dessas questões, que chamou a atenção dos empresários do setor, é relativa ao fim da exclusividade dos cartórios de registro de imóveis na sua função pública de organizar os registros de propriedade e verificar a regularidade tributária dos imóveis, pois não se podem registrar imóveis com dívidas de impostos. A função é pública, mas a atividade é privada, sendo fiscalizada pelo Poder Judiciário.A CBIC defende um projeto de alteração da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

 

Segundo o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, esta é uma preocupação constante do setor;. “Já fizemos acordos e chegamos a trabalhar em conjunto para ajustar nossos modus operandi. Mas pela falta de estrutura dos cartórios e pela ganância, pois sempre querem cobrar mais, contando com o apoio das corregedorias dos estados, não foi possível um entendimento”, afirma.Safady diz que nessa questão entra um fator extra. Segundo ele, um percentual dessas taxas cobradas pelos cartórios vai para a Associação dos Magistrados, o que prejudica o setor da construção na questão da renegociação de preços de tarifas. “A diferença de custo de um lançamento no cartório pode variar até 1.000% de um estado para outro, de um cartório para outro”.

 

Com os atrasos e demoras dos cartórios na concessão dos registros, a entrega das obras ficam prejudicadas e as construtoras ficam impedidas de assinar contratos de financiamentos. A demora na concessão dos registros faz com que as construtoras fiquem sem receber a última parcela dos financiamentos e promove o atraso constante nas obras. “Está na hora de mudar esse sistema de cartórios. Há outras formas de concessão de registro. As próprias Juntas Comerciais, bancos ou, para estimular a competição, abrir para qualquer cartório da cidade”, afirma Safady. 

 

No Ceará

 

O presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Ceará (Sinduscon-CE), Roberto Sérgio Ferreira, concorda que os cartórios de registro de imóveis, por deterem exclusividade, não têm preocupação com a celeridade na concessão dos registros. “Há anos se tenta mudar isso. A proposta seria criar um banco de dados na prefeitura de cada cidade e a construtora pode fazer o registro em qualquer cartório registrado na Prefeitura. Na Argentina já é assim”, observa.

 

Em Fortaleza, hoje, existem apenas seis cartórios de registro de imóveis e 10 cartórios de notas. Segundo José Carlos Gama, conselheiro do Sinduscon-CE, esta proposta de abrir a função para todos os cartórios é da própria CBIC. 

“Quando se vai fazer a escritura de um imóvel, pode-se escolher qualquer cartório de notas e há concorrência entre eles. No cartório de registro de imóveis não. Você é obrigado a levar a escritura pública para registro no cartório que detém a circunscrição do seu imóvel. E isso ocorre no Brasil todo”, informa Gama.Por causa dessa reserva, a prestação de serviço – em alguns casos – deixa muito a desejar. “Você é cliente cativo do cartório”, observa o conselheiro do Sinduscon-CE.

 

ENTENDA A NOTÍCIA

 

No próximo ano, será a vez de Fortaleza sediar o 85º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), tendo como tema “O Futuro que vamos construir Juntos”. Este ano o evento foi realizado em Minas Gerais.