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15/08/2011

Construção Civil discute revisão do novo Código Florestal e de legislações vigentes

O licenciamento ambiental no Brasil foi um dos destaques da plenária da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CMA/CBIC) no último dia 12 de agosto, durante o 83º Enic.

Participaram dos debates o presidente da CMA/CBIC, José Antonio de Lucas Simon; o senador e ex-governador do Estado do Acre, Jorge Viana; o presidente da Aelo/SP e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Secovi-SP, Caio Carmona Cesar Portugal; o presidente do Conselho de Administração da Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil), Felipe Cavalcanti, e o vice-presidente do SindusCon-SP, Francisco Vasconcelos.

Na ocasião, Felipe Cavalcanti abordou "As Restingas e o Desenvolvimento Imobiliário Turístico", ou seja, a construção civil nas cidades litorâneas.

O especialista destacou a importância da fixação de regras ambientais claras para o setor da construção, a fim de combater empresas que atuam de forma ilegal e evitar a devastação do meio ambiente, principalmente de matas nativas. "Atualmente temos várias legislações para a regulamentação de construções em áreas de restingas: Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, Resolução Conama 303/2002.

O novo Código Florestal, se aprovado como proposto, irá paralisar a expansão urbana e o desenvolvimento turístico no litoral brasileiro, já que traz diferentes definições para a restinga, que ora pode ser interpretada como solo, ora como vegetação e ora como formação geológica, impossibilitando a construção de empreendimentos próximos à costa.

Essa proibição é absurda", explicou. Discussões sobre as APPs Urbanas também estiveram em pauta e foram apresentadas pelo presidente da AELO/SP e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Secovi-SP, Caio Carmona Cesar Portugal. "As regulamentações e licenciamentos de parcelamento de solo para loteamentos são tortuosos.

Precisamos de uma diretriz ambiental que assegure um processo transparente. A revisão do texto do Novo Código Florestal é fundamental para definirmos instrumentos que permitam a construção de empreendimentos imobiliários e de obras publicas de infraestrutura em áreas regulamentadas, ou seja, que tenhamos garantia de licenciamento ambiental e segurança jurídica.

Acreditamos na possibilidade de convívio do desenvolvimento urbano com a preservação ambiental", destacou. Já o senador Jorge Viana destacou que a maneira mais eficiente de preservar áreas de proteção sem ocupação é promover atividades econômicas nessas regiões, que incorporem a paisagem existente aos seus projetos, ou seja, que possibilitem a preservação ambiental e a utilização sustentável dessas áreas.

"Estamos trabalhando para que o Novo Código Florestal seja claro e proporcione segurança jurídica. Além disso, o objetivo é desburocratizar os processos de licenciamento, permitindo que o incorporador e o construtor possam implantar seus empreendimentos sem agredir o meio ambiente", ressaltou Viana.

O presidente da CBIC, Paulo Simão, acrescentou que o setor precisa de leis ambientais que não permitam interpretações dúbias, pois este cenário pode inibir a atividade imobiliária no país.

"O setor da construção não é contra o meio ambiente.

Muito pelo contrário, precisamos saber exatamente o que deve ser preservado para atuar de maneira correta e legal.

Não podemos proibir a construção de casas nas regiões litorâneas, por exemplo. Estamos abertos para debater o Novo Código Florestal com o governo e contribuir para uma mudança positiva neste documento, que seja interessante para o Brasil", finalizou Simão.

Fonte: Sinduscon-SP.

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