Conselho Jurídico da CBIC debate impactos da Reforma Tributária e segurança jurídica na construção

O Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou a primeira reunião de 2026 nesta sexta-feira (6), na sede da Ademi-RJ, no Rio de Janeiro. O encontro entre os membros do CONJUR serviu para debater temas que impactam diretamente a segurança jurídica e a previsibilidade do setor construção, como mudanças no Regime Especial de Tributação (RET), correção monetária em contratos, despesas condominiais em imóveis com alienação fiduciária e a elaboração de manuais técnicos para advogados.

Para comentar as atualizações da Lei Complementar 224/25 e do Regime Especial de Tributação (RET), Ricardo de Oliveira Campelo, do Sinduscon-PR e da Ademi-PR, e Rodrigo Antônio Dias, do Secovi-SP, apresentaram uma análise técnica sobre os efeitos da redução linear de incentivos fiscais para o setor. Os especialistas alertaram que o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal é equivocado e pode resultar em aumento indireto da carga tributária e insegurança regulatória. “Ao optar pelo Lucro Presumido, o contribuinte abdica da dedução de despesas reais, como custos de obra e despesas administrativas e financeiras, aceitando uma margem fixa de lucro. Não há ‘favor fiscal’, mas sim uma simplificação técnica de apuração”, afirmou Campelo.

As despesas condominiais em imóveis com alienação fiduciária também estiveram na pauta. O professor doutor Melhim Namem Chalhub, membro benemérito do CONJUR, destacou que a obrigação tem sido atribuída ao possuidor direto do imóvel, mesmo quando a propriedade permanece com o credor fiduciário. “A obrigação acompanha a posse do imóvel. Quem exerce a posse direta é quem deve responder pelas despesas condominiais”, afirmou, defendendo maior clareza contratual para reduzir litígios.

A reunião também avançou na produção de materiais técnicos para apoiar a atuação jurídica das empresas. Francisco Maia Neto, presidente do Conjur do Sinduscon-MG, apresentou dois manuais práticos: um sobre o uso das normas da ABNT por advogados, em parceria com o IBAPE, e outro sobre dispute boards. O objetivo é difundir a aplicação das normas técnicas em perícias e contratos e incentivar mecanismos de prevenção de conflitos. Segundo Maia, o dispute board permite acompanhamento permanente das obras, reduz a judicialização e evita paralisações, com decisões ainda durante a execução dos contratos.

Também participou da reunião, Olivar Vitale, do Secovi-SP, para comentar o aumento de ações judiciais contra a aplicação da correção monetária mensal em contratos com prazo igual ou superior a 36 meses, com base na Lei 10.931/04.