Conjur realiza reunião ordinária durante 98º ENIC

Regime Especial de Tributação (RET) e combate às incorporações irregulares foram destaques da 36ª reunião ordinária do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada durante o 98º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), nesta quinta-feira (4), dentro da FEICON.

Conduzida pelo Vice-presidente jurídico da CBIC e Presidente do Conjur, Fernando Guedes, o encontro abriu debate sobre a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN RFB Nº 2.179, de 05/03/2024, que trata sobre as mudanças no regime de tributação às incorporações imobiliárias e às construções de habitações contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

A Instrução Normativa aponta mudanças na regulamentação da adesão ao RET de 1% aplicável aos projetos destinados ao programa Faixa 1 Urbano, destacou o conselheiro jurídico do Sinduscon-CE, José Carlos Gama. “No modelo antigo, todo o empreendimento perdia o benefício caso tivesse uma unidade que não se estivesse enquadrado no RET 1%. No novo modelo, a porcentagem do RET será de 1% ou 4%, a depender da renda familiar do adquirente”, explicou.

O 98º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) é realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). O evento ainda tem o patrocínio do Banco Oficial do ENIC e da FEICON, a Caixa Econômica Federal, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), Mútua, Sebrae Nacional, Housi, Senior, Brain, Tecverde, Softplan, Construcode, TUYA, Mtrix, Brick Up, Informakon, Predialize, ConstructIn, e Pasi.

Outro tema pautado foi o avanço no combate às incorporações irregulares, apresentado pelo conselheiro jurídico da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (ASEOPP-SE), Pedro Celestino.

Ele destacou o trabalho realizado em Sergipe para a regularização de empreendimentos ao longo dos anos. “Nós temos atuado para identificar empresas que estejam desenvolvendo seus projetos de forma ilegal, com falta de documentação. Essa não é uma questão só da nossa região. Em Goiás, também existem práticas semelhantes de obras que já tem grande volume de judicialização. Estamos, inclusive, atuando junto à Ademi-GO para combater essa prática e trazer para a legalidade todos os empreendimentos”, disse.

Outra prática identificada pela Associação em Sergipe são de vícios construtivos, um mal que tem atingido o setor da construção em todo o Brasil, com mais de 100 mil ações já identificadas no país. Celestino explicou como a ASEOPP trabalhou para conseguir que cerca de 400 ações fossem extintas na região. “Conseguimos identificar os empreendimentos entregues pelos associados nos últimos 10 anos e monitoramos. Muitas avaliações, irregulares, eram feitas por foto, o engenheiro não ia nem presencialmente conferir a alegação de vício construtivo. A partir disso, criamos um grupo de trabalho e conseguimos com que a Justiça Federal fizesse uma audiência pública sobre o tema”, disse.

 “É importante entendermos as iniciativas já exitosas para aplicar, o que for possível, em todo o Brasil”, afirmou Fernando Guedes. A reunião também contou com a apresentação do conselheiro jurídico do  Sinduscon-Maringá, Sandro Trovão, sobre a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sobre o tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que aponta a extinção de execuções fiscais de IPTU.  e do conselheiro jurídico Sinduscon-RS, João Paulo Leal, que esclareceu sobre a jurisprudência do STJ e base de cálculo do ITBI.

Ainda durante o encontro, Fernando Guedes deliberou sobre a importante participação dos integrantes do Conjur para a definição de temas prioritários sobre a Revisão do Código Civil.

O Vice-presidente jurídico da CBIC também destacou a realização do Seminário Jurídico CBIC de 2024 que dá luz ao tema “Desafios para a redução da litigiosidade no setor da construção do mercado imobiliário”, que acontecerá em Salvador entre os dias 13 e 14 de junho, para debater a judicialização excessiva e os entraves causados nos processos pela insegurança jurídica.  Clique aqui e inscreva-se! 

Os temas discutidos na reunião do Conjur/CBIC têm interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).