Logo da CBIC

CBIC`s Agency

08/07/2016

CONJUR DEBATE ANTEPROJETO DE LEI SOBRE MULTIPROPRIEDADES

Durante a reunião do CONJUR nesta quarta-feira (06/07), na sede da CBIC, em Brasília, o advogado Marcelo Terra, apresentou anteprojeto de lei sobre Multipropriedades (fractional), onde várias pessoas possuem um mesmo imóvel com destino ao lazer ou turismo. A fração ideal de cada um não é medida em área ou em unidade, mas em tempo. Ou seja, a pessoa possui o imóvel por um período determinado de tempo a cada ano. Os membros interessados ficaram de enviar sugestões ao advogado para incluir no anteprojeto.  Sobre o assunto, o presidente do CONJUR/CBIC, José Carlos Gama, lembrou que o trabalho do conselho visa a advocatícia preventiva, do lado do incorporador, mas também do consumidor. Outro importante tema tratado foi o da mediação de conflitos, tema que será abordado na edição desta sexta-feira (08/07), no CBIC Mais.

A assessora jurídica da CBIC, Maria Luísa Pestana, deu ciência da audiência pública e julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à comissão de corretagem apartada do preço, no recurso ao qual fora atribuído efeito repetitivo (Recurso Especial nº 1.551.956/SP – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Ricardo Campello, do Grupo de Trabalho Tributário, também apresentou os aspectos tributários e os procedimentos da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) referentes à comissão de corretagem apartada do preço. Além disso, fez um panorama nacional sobre a questão do ISS em incorporação.

Também foram abordados os seguintes assuntos: atualização sobre a Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata do ICMS na aquisição Interestadual de Mercadoria, relatado por Alexandre Linhares do GT Tributário; contribuições dos demais GTs à questão da faculdade disjuntiva a ser contratada junto aos contratos de promessa de compra e venda de umidade em construção; fundamentos sobre a validade do procedimento rescisório extrajudicial determinado no Decreto-Lei nº 745/69, para imóveis não loteados e carta ao IRIB solicitando retificação do parecer, e atualizações sobre o Termo de Compromisso da CBIC e entidades representativas do consumidor para as cláusulas típicas dos contratos de venda e compra de unidades.

COMPARTILHE!

Construction Agenda

october/2020

Filter Events

mon

tue

wed

thu

fri

sat

sun

-

-

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

28oct10:0012:00Boas Práticas em Responsabilidade Social durante a pandemia - Experiências da Região Sudeste10:00 - 12:00 Via Zoom

28oct14:3016:30Seminário Técnico de Revisão do SINAPI - Rio Grande do Sul14:30 - 16:30 Via Zoom

Partners and Affiliations

Partners

 
Sinduscon-BNU
Ademi – PR
ADEMI-AM
Sinduscon-SF
ADIT Brasil
Ademi – PE
Ademi – MA
Sindicopes
Sinduscon-AC
Sinduscon-TO
Sinduscon-MA
Sinduscon-BC
 

Click Here and check our partners

Affiliations

 
CICA
CNI
FIIC
 
Estetik Ankara özel kurtaj meme büyültme vaporesso diziizlepaylas betpark giriş betgaranti kolaybet oleybet diyarbakır escort escort istanbul escort izmir
X