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03/05/2021

Congresso Nacional vota amanhã (4/5) os vetos da nova Lei de Licitações

Os vetos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) foram incluídos na pauta do Congresso Nacional desta terça-feira (04/05). A sessão está prevista para as 16h, no Senado Federal. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) é a favor da derrubada dos vetos 13/21 pelo Congresso Nacional.

A entidade defende:
• Projetos com qualidade
• Obras entregues no prazo
• Pagamentos em dia

“Chega de obras atrasadas e de projetos incompletos”, frisa o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

Na avaliação da CBIC, o veto ao §2º do Art. 37 impediu que o julgamento das licitações de projetos se dê com a valorização da qualidade técnica, privilegiando apenas o menor preço.

O veto ao §4º do Art. 115 impediu que a Administração só lançasse um edital após a obtenção da licença prévia.

Já o veto ao §2º do Art. 115 impediu que houvesse a obrigação de depósito dos recursos correspondentes à cada Ordem de Serviço para execução das obras. Em outras palavras, impediu que haja recursos garantidos para o pagamento de serviços autorizados.

Para Lima Jorge, “o interesse público estará resguardado na medida em que as obras tenham bons projetos e sejam executadas nos prazos e na qualidade exigidas”.

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