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AGÊNCIA CBIC

30/11/2023

Congresso Nacional aprova mudanças na Nova Lei de Licitações

Na madrugada desta quarta-feira (30), o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o setor da construção ao aprovar o Projeto de Lei nº 3945/23, de autoria da senadora Tereza Cristina. Este projeto, que já havia obtido aprovação no Senado há 15 dias, não apenas regulamenta os convênios de transferência de recursos da União, mas também promove alterações na recém-aprovada Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/21, cuja obrigatoriedade entrará em vigor já em 2024.

Um dos pontos destacados, defendido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), é a imposição do Modo de Disputa Fechado exclusivamente para obras com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00. Esta obrigação estende-se não apenas às obras, mas também abrange licitações para Consultoria, Projetos, Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. Para o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, isso representa uma medida crucial para garantir a transparência e a competitividade nessas transações.

Outro ponto de destaque no projeto aprovado estabelece um prazo máximo de 30 dias para a liquidação e pagamento das medições, além de clarificar o significado da expressão “adimplemento da obrigação contratual”. Essa clareza visa aprimorar a eficiência nos processos de pagamento e evitar impasses desnecessários.

Carlos Eduardo Lima Jorge enfatiza que a aprovação deste projeto é uma vitória significativa, consolidando uma defesa persistente nas diversas esferas. Segundo Lima Jorge, essa decisão reflete a preocupação do setor com os prejuízos resultantes de licitações baseadas em propostas de preços sabidamente inexequíveis, especialmente quando se trata de Obras e Serviços de Engenharia.

“Continuaremos nossa luta para aperfeiçoar outros aspectos da Lei 14.133/21, com o objetivo de proporcionar maior segurança econômica e jurídica tanto para contratantes quanto para contratados”, afirma o vice-presidente. Ele completou ainda afirmando que a aprovação representa um marco para o setor de infraestrutura, sinalizando um comprometimento crescente em fortalecer as bases legais que regem as licitações no país.

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