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09/05/2019

Comissão do Congresso Nacional aprova marco regulatório do saneamento básico

Medida provisória do saneamento básico passou por comissão mista e seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Senado.

A medida provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico foi aprovada nesta terça-feira (7) por comissão mista de deputados e senadores no Congresso Nacional. A MP n° 868/2018 passou por análise prévia e agora seguirá para o plenário da Câmara, e depois para o plenário do Senado.

O projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor. Também determina que a regulamentação de águas e esgotos se torne responsabilidade do governo federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). O órgão passaria a se encarregar de regular as tarifas cobradas e os subsídio para populações de baixa renda, o que hoje compete aos municípios.

O vice-presidente da área de Infraestrutura da da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Carlos Eduardo Lima Jorge, ressalta a importância de uniformizar essas regras. “Hoje, existem mais de 50 agências regionais, estaduais e municipais, cada uma estabelecendo suas próprias diretrizes. Isso causa muita insegurança jurídica para investidores”, explica.

A medida provisória também estabelece que contratos de saneamento passem a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas. “Isto dá uma maior igualdade entre governo e empresas. Quem for mais eficiente, poderá assumir a operação do serviço”, diz Lima Jorge. O texto também veda os chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração.

Segundo Lima Jorge, outro ponto sensível da legislação é a possibilidade de municípios ou regiões formarem aglomerações urbanas para buscar soluções conjuntas de saneamento. “O receio é que isso dê uma dimensão aos projetos que dificulte a participação de médias empresas”, alerta.

A versão da medida aprovada foi o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da medida. Ele recebeu 15 votos favoráveis e 10 contrários.

Jereissati acrescentou ao texto que a ANA deverá definir normas para o cálculo de indenizações relativas a investimentos não amortizados ou depreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. Segundo o substitutivo, a agência deverá consultar entidades representativas para a elaboração dessas regras.

O relator também incluiu diretrizes para o saneamento básico a serem seguidas pelo governo: a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, a redução do desperdício, a racionalização do consumo, e o fomento à eficiência energética e ao aproveitamento de águas de chuva.

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