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Agência CBIC

05/12/2012

Comissão aprova exigências de sustentabilidade ambiental em normas gerais sobre licitações e contratos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou ontem (4/12) substitutivo ao projeto de lei que inclui exigências quanto a critérios de sustentabilidade ambiental nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

O projeto será encaminhado para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

O PLS 5/11 altera o inciso III do parágrafo 2º (renumerado para parágrafo 3º) do artigo 3º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer que o critério de desempate assegure preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e em projetos e programas voltados para a proteção do meio ambiente.

A alteração revoga o atual inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º, que garante preferência para os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES) e relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A nova redação aprovada em substitutivo pela CMA, explicou Acir Gurgacz, teve como objetivo assegurar maior lisura à contratação, no sentido de que o órgão público que objetive realizar o processo licitatório tenha em seu âmbito norma interna que defina os critérios de sustentabilidade ambiental que deverão ser levados em consideração em suas contratações.

Fonte: Agência Senado

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