Logo da CBIC

Agência CBIC

15/04/2021

Coinfra participa da 1ª reunião para regulamentação da nova Lei de Licitações

O presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Coinfra/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, participou nesta quinta-feira (15) de reunião promovida pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG), na qual foi apresentado o cronograma para regulamentação de 52 pontos da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos.

O primeiro ponto discutido na reunião foi a implantação da Rede Nacional de Compras Públicas (já existente em âmbito federal e agora alçada ao nível de Lei), com a definição do Comitê Gestor da Rede. Esse Comitê Gestor terá representantes dos municípios (indicação a ser feita pela Confederação Nacional dos Municípios), dos estados (indicação a ser feita pelo Conselho de Secretários de Administração), e da União (um representante de cada um dos poderes).

Já foi colocado em Consulta Pública, a minuta de Instrução Normativa para pesquisa de preços em atos de contratações – não incluindo aí Obras e Serviços de Engenharia.

Na sequência serão abertas novas consultas públicas, alcançando todos os pontos a serem regulamentados na nova lei. A previsão é de que 80% dessa regulamentação possa já estar definida até o final de 2021.

Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, outra imposição da nova lei, este será colocado em diversas fases. Na primeira fase, considerada singela, pretende-se apenas indicar os interlinks para as diversas plataformas já existentes.

Já na fase dois (até 3 meses) os interlinks seriam substituídos por um único link central, indicando Editais, Atas de Registro de Preços e Contratos – sendo os Contratos, nessa fase, apenas com as informações iniciais (sem aditivos, pagamentos, etc…).

A previsão de regulamentação até o final de 2021, engloba os seguintes pontos da nova lei:

  1. Atuação do agente de contratação
  2. Centralização das contratações
  3. Catálogo eletrônico de padronização
  4. BIM
  5. Artigos de luxo
  6. Pesquisa de Preços (obras e serviços de Engenharia)
  7. Leilão
  8. Diálogo Competitivo
  9. Licitações por técnica e preço, melhor técnica ou conteúdo artístico
  10. Licitações por maior retorno econômico
  11. Habilitação por processo eletrônico
  12. Dispensa de Licitação para P&D
  13. Cartão de pagamento
  14. Credenciamento
  15. Pré-Qualificação
  16. Sistema de Registro de Preços
  17. PMI
  18. Forma eletrônica de contratos
  19. Alocação de riscos
  20. Dedicação exclusiva de Mão de Obra
  21. Subcontratação
  22. Dosimetria de sanções
  23. Relatório final de contrato
  24. Convênios e contratos de repasse
  25. Parcelamento de multas
  26. Sanções de inidoneidade

Para o presidente da Coinfra, a iniciativa do Ministério da Economia de colocar em consulta pública toda a regulamentação da Lei 14.133/21 é muito importante e oportuna.

“A nova lei deixou a desejar em avanços e em objetividade. Porém, a sua regulamentação, se bem elaborada, poderá suprir várias lacunas, contribuindo de fato para um avanço no instituto das licitações e contratos. A Coinfra participará ativamente dessa regulamentação”, diz Lima Jorge.

COMPARTILHE!

Agenda de Eventos e Transmissões

Junho/2021

Filtrar eventos

Seg

Ter

Qua

Qui

Sex

Sab

Dom

-

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

23Jun14:0017:00Reunião da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade - COMAT/ CBIC14:00 - 17:00 Virtual

Parceiros e Afiliações

Parceiros

 
Sicepot-RS
Sinduscom-VT
Sinduscon-Vale do Itapocu
ADIT Brasil
Ademi – SE
Sinduscon-Mossoró
Ademi – RJ
Sinduscon-AC
Sinduscon – Foz do Rio Itajaí
AEERJ – Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro
SECOVI-SP
Sinduscon-DF
 

Clique aqui e veja todos os parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 
X