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14/09/2011

Código Florestal: votação do relatório será na próxima semana

Foi adiada para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a votação do relatório do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011).

O adiamento da votação se deu após a apresentação, nesta quarta-feira, dia 14 de setembro, de duas modificações feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo.

Na primeira mudança, Luiz Henrique retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida.

A possibilidade havia sido incluída pelo relator na primeira versão de seu voto, quando ele acrescentou ao artigo 3º do projeto o detalhamento das hipóteses de utilidade pública, interesse social e atividade de baixo impacto social que poderiam motivar a intervenção em área protegida.

Com a modificação, o relator mantém regra prevista na legislação em vigor, segundo a qual a autorização para uso de APP é prerrogativa exclusiva da União.

Ao defender as alterações, o senador argumentou que as mesmas resultavam de entendimento mantido com a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira.

A segunda modificação é um ajuste na redação do parágrafo 5º do artigo 33, pelo qual serão convertidas em serviços de preservação ambiental as multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental.

O relator também anunciou o recebimento de emendas apresentadas pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e a decisão de deixar para as comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) a análise destas e das demais 56 emendas já oferecidas ao projeto.

Fonte: Agência Senado.

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