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31/08/2011

Código Florestal deve contar com um capítulo específico sobre o ambiente urbano

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O Senado realizou ontem, dia 30 de agosto, uma audiência pública para debater sobre as mudanças no Código Florestal, com ênfase no impacto que as mudanças propostas para o marco legal devem provocar sobre os centros urbanos. A audiência foi uma promoção conjunta das comissões de Meio Ambiente; Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; além de Agricultura e Reforma Agrária.

A audiência contou com as presenças de mais de 20 senadores, além de representantes dos ministérios das Cidades; do Meio Ambiente e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Estiveram presentes também representantes da academia e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção. Durante a audiência, o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu que o Código tenha um capítulo específico sobre a condição urbana e suas especificidades.  “Se formos separar em outra lei pode ficar um pouco mais complicado. Áreas de rio, de encosta, tudo isso precisa ser discutido de forma que se fique muito bem definido o que poderá ou não ser feito”, afirmou o senador.

Jorge Viana citou o artigo 8º do texto enviado pela Câmara dos Deputados, que trata sobre as construções de interesse público, social e de baixo impacto em áreas de APP. “É muito importante que se defina esse assunto. O Brasil está vivendo um momento especial de crescimento econômico e de melhoria do padrão de renda, mas sabemos da precariedade das nossas cidades. Por isso, o trabalho é grande”, afirmou.

Viana também cobrou a definição do conceito de áreas de interesse público para uma melhor aplicação do Código Florestal. “É um tremendo desafio. Temos ocupação desordenada e perigosa nas cidades do país. O problema está identificado. O Código vai procurar adequar a lei à realidade da melhor forma possível”, disse. O senador acreano é, ao lado de Luiz Henrique (PMDB-SC), o relator das alterações no Código Florestal.

O vice-presidente da CBIC, José Carlos Martins, defendeu os pontos que a Câmara considera essenciais em relação à revisão do código. “É inconcebível que se faça uma lei em Brasília e não se leve em conta as particularidades de cada região. Estamos tratando como iguais os desiguais; o que não é correto”, afirmou. José Carlos Martins exemplificou a afirmação com o que aconteceu em janeiro último na Serra Fluminense, quando as chuvas na região deixaram um rastro de mortes e destruição. Na mesma época, segundo Martins, houve chuvas com a mesma intensidade em São Luís, no Maranhão, sem que fosse verificada a mesma devastação.
 
“É importante que a legislação federal crie diretrizes. Mas aspectos regionais, tais como geológicos, regime de chuva, topografia, entre outros, devem ser analisados de acordo com cada região. Temos que aproveitar essa oportunidade de revisão do código para melhorar a vida das pessoas. A nossa proposta é definir parâmetros regionais para cada bacia hidrográfica”, disse o vice-presidente da CBIC.

Outro ponto citado por José Carlos Martins foi a insegurança jurídica que pode vir a ser criada. “A clareza do texto é um ponto vital do processo. Se houver um grau de subjetividade, haverá espaço para más intenções, seja de que lado for”. Segundo ele, por exemplo, um dos aspectos que precisa ser melhor definido diz respeito às áreas de preservação permanente (APPs), cujas intervenções não estariam claramente especificadas no texto enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado.

Expansão da área urbana

""O vice- presidente da CBIC também falou sobre as dificuldades que o setor vem enfrentando para a expansão das áreas urbanas. Segundo José Carlos Martins, cerca de 84% da população brasileira vive nas cidades. São áreas já consolidadas, com pouca margem para desenvolvimento de novos projetos, como programas de moradias de interesse social. Para resolver esse problema, é preciso produzir novos terrenos urbanizados a preços compatíveis no entorno dos centros urbanos.

Áreas de restinga

Um dos pontos das alterações do Código Florestal que continua a provocar debates é o que trata de áreas de restingas no litoral do país. Para José Carlos Martins, a discussão que vem sendo feita no Congresso Nacional pode acabar inviabilizando as edificações nas cidades litorâneas do país em lugar de contribuir para a preservação destes espaços.

Ele lembrou que já existe uma legislação que trata deste assunto, a Lei da Mata Atlântica (11.428/06). “A lei já havia definido claramente os conceitos de área de restinga. Agora o código florestal volta a discutir um tema que já estava pacificado. E o que é mais grave, o texto que saiu da Câmara é confuso e acaba gerando uma insegurança jurídica”, reforçou Martins.

Sobre as APPs, o vice-presidente da CBIC disse que o Código Florestal também precisa adequá-las às realidades regionais e locais. “É preciso que esses espaços tenham uso efetivo, caso contrário a delimitação de APPs vai virar peça de ficção e acabar se tornando ocupações irregulares ou depósitos de lixo”, explicou.

Esse mesmo pensamento é compartilhado pelo vice-presidente de Desenvolvimento Sustentável do Secovi-SP, Caio Portugal, que também esteve presente à audiência pública. “É muito importante que haja possibilidade de intervenção em áreas de APP para a colocação de obras de infraestrutura, lazer e esporte. Áreas já urbanizadas não tem esse tipo de espaço”, defendeu.

 “Existem vários exemplos no país que mostram como é possível aliar desenvolvimento urbano e preservação ambiental”, defendeu Caio Portugal. Ainda segundo ele, o Código Florestal que será aprovado pelo Congresso Nacional precisa inserir os instrumentos necessários à intervenção em APPs; repor o conceito de restinga da Lei da Mata Atlântica; e garantir a não retroatividade da lei, de forma a salvaguardar os empreendimentos já erguidos e licenciados legalmente.

Opinião do Governo

Para o secretário de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Celso de Carvalho, a discussão sobre as mudanças no Código Florestal está dentro das necessidades que permitem a construção de cidades sustentáveis. Para tanto, ele defende um capítulo diferenciado dentro do código voltado para as áreas urbanas, a exemplo do que defendeu o senador Jorge Viana e a CBIC. “A função de APP nas áreas urbanas é diferente da área rural, por exemplo”, afirmou.

Na opinião do secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus, APP em área urbana pode ser usada como parque público. “Não se sustenta no ambiente urbano um espaço com ambiente intocado que não pode ser usado pela população”, defendeu. Ele também lembrou das cidades tombadas pelo Patrimônio Histórico, onde houve ocupação dos mais diversos espaços. “É importante se adequar as razões do tombamento com as normas do Código Florestal”, completou.

Segundo o representante do Ministério do Meio Ambiente, é preciso garantir espaços cada vez mais naturais para a população. “Ás áreas verdes serão uma demanda cada vez mais exigida. É preciso que as alterações a serem promovidas pelo Código tenham isso em mente”.  De acordo com ele, deve-se também estudar a possibilidade de se fazer a regularização de áreas já consolidadas, por conta do interesse social, de áreas que tenham se instalado até 2001.

O secretário de Políticas e Programas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Carlos Nobre, também reforçou a tese de que são precisos parâmetros diferentes em ambientes urbanos e rurais quando se fala do Código Florestal. Segundo ele, quase a totalidade de deslizamentos ocorridos recentemente em Santa Catarina se deram em áreas de APPs ocupadas de forma irregular.

Nobre disse também que não existe uma resposta exata sobre qual é a faixa segura para permitir assentamentos nas planícies dos rios urbanos. “A resposta não é óbvia, não é um número fixo. Depende do regime hidrológico de cada rio, do grau de impermeabilização de cada cidade, do regime de chuvas. São vários fatores”, explicou.

Votação
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) disse durante a audiência que espera que o PL seja votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira (6 de setembro). Depois da CCJ, o assunto será apreciado pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle antes de seguir para o Plenário. Após a votação no Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados.

 

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