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Agência CBIC

29/07/2010

CBIC propõe sugestões para atendimento ao Minha Casa, Minha Vida I

A publicação da Portaria nº 93/2010 do Ministério das Cidades, que traz novas diretrizes sobre acessibilidade para o uso de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e/ou idosos nas habitações oriundas do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), vem prejudicando o andamento dos projetos do PMCMV em análise na Caixa Econômica Federal.

Como solução, a CBIC desde abril vem articulando com a Caixa uma adequada solução tanto para o bom andamento do programa quanto para as empresas proponentes.

Neste sentido, no último dia 27, em reunião com representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério das Cidades e da Caixa, a CBIC se comprometeu a encaminhar uma proposta à Secretaria Nacional de Habitação e à Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposta encaminhada ontem (28) é no sentido de que para esses projetos do PMCMV I, se exija os 3% do número de unidades habitacionais adaptáveis, sendo que a adaptação (colocação de kit) será feita segundo a demanda a ser apresentada pela prefeitura seis meses antes da entrega das moradias.

Clique aqui para entender o conceito proposto de unidade adaptável.

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