CBIC ingressa como “amicus curiae” em ação contra a prefeitura do Rio

Como apoio à ação movida pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (Aeerj), por meio do Processo nº 040/100487/2021 contra a Administração Municipal do Rio de Janeiro, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) requereu o ingresso da entidade como parte interessada no processo.

A ação movida pela Aeerj denuncia diversas ilegalidades decorrentes de decretos municipais, como a não divulgação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, bem como os critérios estabelecidos para quitação de Restos a Pagar de credores – dentre os quais diversas construtoras fluminenses.

Para o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, é função da entidade defender os legítimos interesses das empresas do setor da construção, sobretudo quando violados os princípios de respeito aos contratos com a administração pública.

“Não reconhecer seu dever de pagamento ou não respeitar a ordem cronológica desses vencimentos, é ilegal e pode configurar um exemplo nefasto para o setor. E a prefeitura do Rio de Janeiro nem pode alegar falta de recursos diante dos resultados recentes dos leilões de concessão da Cedae”, afirma Carlos Eduardo.

O assunto tem interface com o projeto “ Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Coinfra/CBIC, em correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).