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AGÊNCIA CBIC

14/09/2023

CBIC debate impacto das mudanças da contribuição assistencial nos negócios

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou válida a contribuição assistencial aos sindicatos a ser cobrada de empregados, ainda que não sejam sindicalizados, foi tema de debate durante live promovida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta quinta-feira (14), no canal da entidade no Youtube.

Mediado pelo vice-presidente financeiro da CBIC, Eduardo Aroeira, o Quintas da CBIC apontou a importância da relação com os trabalhadores, que são parte integrante da solução de obras de infraestrutura e habitação do país. 

É um momento importante para debater as questões trabalhistas que fazem parte da segurança jurídica do ambiente de negócios do Brasil, apontou o presidente da CBIC, Renato Correia. “Precisamos preservar essas relações tão valorosas com o trabalhador e ter um olhar cuidadoso em busca de uma relação construtiva, com remuneração justa e bom ambiente de trabalho”, completou. 

De acordo com o juiz do Trabalho Otavio Torres Calvet, o tema impacta diretamente o cotidiano das empresas e dos trabalhadores e foi recebido com cautela pelas atividades econômicas. “O impacto que nos chama atenção é a possibilidade de o sindicato realizar suas negociações, em prol de benefícios específicos para o trabalhador e mesmo aquele que não contribuir, por estar representado compulsoriamente por esse sindicato, diante da unicidade sindical, acabar também sendo beneficiado”, explicou.

O presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, Ricardo Michelon, ressaltou que um dos grandes desafios da indústria da construção é a mão de obra e, diante deste cenário, vê-se com bastante cautela a decisão. “Este cenário de decisões pode ocasionar um retrocesso, 

É preciso aproximar o empregado do empregador e criar um caminho para um cenário futuro”, apontou. Eduardo Aroeira complementou, destacando o perigo de engessamento das relações de trabalho, “em que todos acabam perdendo”. 

Atentos à segurança jurídica em diferentes deliberações, é preciso tomar decisões que se amoldam às realidades legislativas do país, destacou o assessor jurídico do Secovi-GO, André Carneiro.

O presidente do Conselho Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, alertou que só existe contribuição se existir a vontade de empregadores e empregados em instituir a contribuição. “A decisão afeta de forma muito clara as negociações coletivas que os sindicatos associados à CBIC e empresariais passam hoje em relação às suas convenções coletivas”, apontou. 

O tema tem interface com o projeto “Segurança e Saúde no Trabalho e Relações Trabalhistas na Indústria da Construção”, da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).

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